O garantismo penal

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Faculdade ASA de Brumadinho
2012



Trabalho de Processo Penal


7º Período de Direito


Alunas: Joana D’Arc F. da Silva Magalhães e Cristina Carolina Alves



Professor: Guilherme Bravo


Resenha: A Teoria do Garantismo Penal e a Constituição da Republica.





Garantismo penal
O garantismo penal é um modelo, ou seja, conjunto de princípios que visa fortalecer o direitopenal através da ação punitiva do Estado, pela garantia da observância a direitos e garantias individuais e coletivos.
Este conjunto de princípios e postulados garantidores surgiu na radicalização das idéias do Iluminismo é um paradigma de legitimidade, justiça e racionalidade em matéria de intervenção penal. Em outras palavras quer dizer que, na medida em que o indivíduo desafia o Estado comseu comportamento violador de bens jurídicos penalmente tutelados, o processo penal surge a fim de restabelecer a paz juridicamente perturbada.
Nesta linha de raciocínio, compreendo que o estado democrático de direito deveria dar mais ênfase na defesa e proteção dos direitos fundamentais alicerçados no texto constitucional, especialmente os que dizem respeito aos valores construídos na sociedade.Dentre eles convêm destacar o direito à segurança pública fundamentada na valorização da dignidade da pessoa humana, permitindo o ser humano ser mais respeitado.
Lembrando que, esta questão no Direito Penal possui relevância, uma vez que a segurança pública, refere-se a um dever do Estado e direito de todos dentro da coletividade como dispõe a Constituição Federal da República em seu artigo 144ºque menciona; “A segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Ou seja, trata-se de uma intervenção por parte do ente estatal na esfera cotidiana permitindo ao cidadão uma existência digna dentro da sociedade.
Nesse entendimento, com base na explanação sobre políticaspúblicas, dentre elas as criminais, e as de segurança pública, cabem refletir sobre a adoção de tais políticas com caráter garantista no Direito Penal brasileiro. Pois se nota a necessidade de implementá-las, de modo que ao serem adotadas propiciem o prevalecimento das determinações do texto constitucional, principalmente, quanto à efetivação dos princípios que o rege.
Sob essa ótica, a pesquisadesenvolvida permite a observância de que não adianta tratar o aspecto da segurança pública com base em movimentos político-criminais geradores de maior incidência de crimes. Embora, não se queira com isso abordar a problemática por meio de práticas abolicionistas capazes até de desestruturar o ordenamento jurídico-penal vigente. O que se verifica, a partir dessa análise, é uma maior concordância porparte dos estudiosos do tema de que em se tratando de aspecto tão importante e delicado dentro de uma sociedade, é preferível que se prime pela adoção de mecanismos aptos a preservar a integridade e o respeito ao ser humano.
Assim, apesar de o modelo teórico garantista ser classificado como uma vertente do abolicionismo, percebe-se que o mesmo, pelo menos em sua forma originária, busca a preservaçãode políticas criminais alicerçadas no texto constitucional, respeitadoras dos princípios ali aduzidos e, portanto, aptas a diminuir a distância entre o texto normativo e a realidade prática.
Sob essa perspectiva, sabendo-se que para uma sociedade existir plenamente faz-se necessária uma estrutura social sólida e prestacional por parte do Estado, políticas de segurança pública bem planejadas eefetivas não só minimizam os índices de violência, mas também são instrumentos aptos a favorecer o desenvolvimento da coletividade. Daí a importância de investimento estatal em sua formulação.
Logo, foi possível corroborar-se, cautelosamente, entretanto, com a corrente de visão garantista, uma vez que a atuação do poder público, na esfera penal, deve-se fortalecer na necessidade de efetivação...
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