O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição em nível constitucional à luz do entendimento do supremo tribunal federal

Páginas: 22 (5353 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Evilazio Marques Ribeiro - Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - ato declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará. Juiz Arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragemdo Ceará. Aluno da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS, diretor da Câmara Brasil-Portugal Ceará.

"A análise dos conceitos jurídicos e politicos deve revestir-se de utilidade para todos aqueles,que queiram entrar numa dimensão de aprofundamento crítico dos conceitos que hoje determinam o espaço do agir humano e que se encontram codificados nasconstituições contemporâneas, com o objetivo de legitimar a relação de obrigação política e o dever de submissão à lei" (...) (Giuseppe Duso. In "O Poder: História da Filosofia e Política Moderna". Pgs. 8-9)

"VOCÊ NUNCA CHEGARÁ À TERRA PROMETIDA. MAS PODE MARCHAR EM DIREÇÃO A ELA". (James Callagham [1912 – 2005], político inglês, 1º Ministro de 1976 a 1979)

SUMÁRIO:

Resumo

1 Introdução2 Breve análise histórica do duplo grau de jurisdição

3 O duplo grau jurisdicional e as garantias constitucionais

4 Conclusão

5 Referências bibliográficas

RESUMO

O duplo grau de jurisdição é postulado constitucional, consectário do devido processo legal. Consiste na possibilidade de impugnar-se a decisão judicial para que seja reexaminada pelo mesmo ou por outro órgãojurisdicional. Embora o conteúdo dogmático do princípio não dê ensejo a maiores divergências, sua existência como regra obrigatória no sistema jurídico brasileiro é assunto que envolve notória controvérsia entre estudiosos do direito processual civil, ou seja, direito adjetivo. Tais questionamentos se exacerbam especialmente quando se fala em celeridade e em duração razoável do processo. Registre-se que,dessa maneira, surgem debates acerca da conveniência de impor restrições aos recursos disponíveis aos litigantes com a função precípua de proporcionar diversos meios de impugnação das decisões judiciais. Controverte a doutrina, outrossim, quanto à natureza jurídica do duplo grau de jurisdição, como garantia constitucional ou não. Pretende-se analisar a dualidade de graus à luz das regras contidasna Constituição da República de 1988 e apontar as razões da inserção do duplo grau jurisdicional como garantia constitucional.

Palavras-chave: Duplo grau. Constitucional. STF.

1 INTRODUÇÃO

Apesar de não estar expressamente previsto, a Constituição alberga o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional decorrente do devido processo legal. Tem-se, portanto, que o duplo grau dejurisdição é uma construção doutrinária, a fim de melhor garantir a essência do substantive due process of law. Prestigia-se, dessa forma, o modelo de organização processual em que todo litígio pode ser submetido a dois órgãos julgadores diversos.

O designativo "duplo" remonta a idéia de duplicidade, já o termo "grau" nos remete a estágios sucessivos, hierarquia. Desse modo, via de regra, adecisão judicial é analisada por órgão hierarquicamente superior.

O princípio do duplo grau de jurisdição assegura maiores controvérsias dentro do processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, contudo, sua exigência como regra obrigatória no sistema jurídico brasileiro é conteúdo que envolve notória divergência entre doutrinadores da ciência jurídica, principalmente quando se fala emceleridade e em duração razoável do processo.

Nesse momento, surgem interpelações acerca da conveniência de impor restrições aos recursos disponíveis aos litigantes, visando atingir o provimento jurisdicional em um menor lapso temporal ou, ainda, proporcionar vários meios de impugnação das decisões judiciais, almejando alcançar a verdade formal sobre os fatos ou a melhor técnica hermenêutica de...
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