O Estatuto do Estrangeiro

O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Trata-se da Lei 6815/80, comumente denominada de Estatuto do Estrangeiro e define a situação jurídica de todos os estrangeiros residentes no Brasil. Seus dispositivos abordam variados aspectos relacionados aos procedimentos de imigração, extradição, questões relativas a vistos, asilos, naturalização e regras relativas a deportação e expulsão. Diz ainda os requisitos para a extradição e descreve o seu processo, exemplificando casos em que o Brasil ao autoriza a extradição. Por outro lado cria o Conselho Nacional Brasileiro de Imigração que é encarregado de coordenar e orientar a política brasileira de imigração.
Essa lei menciona que atenderá precipuamente a segurança nacional, os direitos humanos, a preservação das instituições democráticas, a segurança da sociedade e as relações internacionais.
Chama atenção nessa legislação as medidas compulsórias de deportação, expulsão e extradição.
A deportação, é uma forma coercitiva de retirada do estrangeiro e é regulada pelos artigos 57 a 64 desta lei. Consiste em retirar do território brasileiro, o estrangeiro que nele tenha entrado de forma clandestina, ou nele permaneça em situação irregular se do pais não se retirar voluntariamente dentro do prazo que lhe for imposto. A deportação só ocorrerá se o estrangeiro não se retirar voluntariamente depois de haver recebido notificação de autoridade competente. Ela afasta o estrangeiro do pais mais não impede o regresso de forma regular.
A expulsão de estrangeiro que se encontre no Brasil regula-se pelos artigos 65 a 75 da lei 6815/80. O artigo 65 diz que “ é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política e social,a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo a conveniência e aos interesses nacionais,” não se esgotando ai as causas da expulsão. A expulsão prescinde de decreto presidencial, a quem cabe resolver sobre a