O estado e o direito dos cidadões

O Estado e os direitos dos cidadãos

Wanderley Guilherme dos Santos
Sociólogo e professor do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ)

A expansão dos direitos do cidadão requer, hoje, que o Estado passe a ocupar o seu devido lugar no cenário nacional. Isso significa que a sociedade civil deve exigir a presença do Estado em áreas de onde ele tem estado ausente e a sua retirada de processos onde sua ação é indevida.
É visível que o Estado tem faltado sobretudo naquelas áreas que constituem a justificativa mais importante para a existência do próprio Estado: a produção de bens e serviços de consumo coletivo. As condições de vida no campo, no que se refere a abastecimento de água e rede de esgotos, são bastante precárias. As melhorias relativas obsevadas entre 1970 e 1980 não foram suficientes para evitar que aumentasse o número absoluto de pessoas cujas vida e saúde estão permanentemente ameaçadas. A urbanização acelerada ocorrida no mesmo período intensificou um problema semelhante nas grandes cidades, com um número de favelas cada vez maior.
Ainda na linha de direitos fundamentais da cidadania encontram-se os serviços de proteção à infância, saúde pública, educação fundamental, segurança no trabalho e transporte de massa. Em todos estes itens a ação estatal é deficiente, sendo portanto responsável, em última análise, pelos elevados índices de mortalidade infantil, pelo número médio de anos de vida da população brasileira — ainda baixo e variando muito de região para região —, pelas altas taxas de analfabetismo e de acidente do trabalho e pelo desgaste e acidentes derivados do precário sistema de transportes.
A presença asfixiante e indevida do Estado manifesta-se na legislação sindical e na vida associativa em geral, na forma arbitrária de regular salários e ordenados, no monopólio da administração de fundos sociais a que os beneficiários não têm acesso (por exemplo, FGTS e PIS-PASEP). Particularmente importante para a