O estado democrático de direito e o estado democrático constitucional – o paradoxo da atualidade.

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  • Publicado : 29 de abril de 2011
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL – O PARADOXO DA ATUALIDADE.
            Introdução.
            O Direito Constitucional contemporâneo põe-se no turbilhão das mutações, oferece-se ao destino das transformações dos homens, desde que não se perca o seu centro e a sua razão maior: o valor homem e os valores dos homens, leal aos quais se persiste a buscá-los notraçado dos novos caminhos, seguindo-se as novas vertentes. (7)
            Nesse capítulo se pretende abordar essa duas formas, ressaltando o esgotamento do chamado Estado Democrático de Direito, e a alternativa proposta como Estado Democrático Constitucional.
            Em relação ao primeiro, os elementos que se pretende observar são os da soberania, cidadania e a tradicional forma daparticipação política, que acabou por se impor ao cenário político nos últimos 100 anos, qual seja, o voto, e os seus efeitos objetivos na metamorfose que fez emergir a figura do Estado Espetáculo.
            Já em relação ao segundo tipo, se tentará uma abordagem através daqueles elementos que o formam, tais como a Constituição, em sua oposição a lei; os princípios constitucionais como valores queampliam o espaço de atuação da Constituição, e o papel dos direitos fundamentais como instrumentos concretos para recuperar à democracia a sua capacidade privilegiada de incorporação da diferença, numa tentativa para reduzir o estranhamento de amplos setores do social em relação ao próprio discurso democrático.
            Por fim, se pretende refletir quanto ao paradoxo da própria questãodemocrática, uma vez que apesar de se propor a ser uma resistência contra a tendência da fragmentação que atualmente agudiza a desigualdade social, em muitos sentidos ela própria é geradora dessa situação.
            1. O Estado Democrático de Direito.
            O Estado Democrático de Direito tem sido aclamado como a grande resultante do processo político que teve reconhecido o seu momento inauguralcom a queda do absolutismo, no já distante século XVIII.
            Em primeiro lugar, a figura da democracia, aqui, está posta como contraponto ao sistema político anterior. Ela é, assim, discurso de desconstrução do antigo espaço político e social. Poder do povo, sujeito fundamental da concretude do social, a democracia é resgatada pelo discurso político como o mais apropriado à associaçãocom as pretensões liberais/burguesas.
            Apesar do corolário da igualdade, imortalizado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, o grupo dirigente se apressou em criar as condições para a manutenção da diferença e da exclusão. Os conceitos de mercado, capital, propriedade, voto e, infelizmente, da democracia, acabaram por seduzir os grupos sociais, mantendo-os, dessa forma,teimosamente voltados a olhar indefinidamente para o reflexo da imagem na caverna.
            Um dos pilares para a sedução da diferença, e que veio ao encontro do discurso democrático, foi o amplo e flexível conceito de cidadania.
            A cidadania, conseqüência dessa estratégia em legitimar a exclusão, permitiu aos grupos dirigentes, amenizar a percepção dos grupos dominados dos limites eequívocos da nova sociedade. Tal conceito teve mesmo a virtude de ao reforçar a idéia de que os cidadãos são aqueles que pertencem a uma mesma cultura e território, criarem a visão do outro, responsável, mesmo que oculto, pelas contradições de sua própria sociedade. Olhando o outro, se permitia um afastamento das questões nacionais, e dessa forma, servindo como válvula de escape às contradiçõesinternas, a democracia e a guerra estiveram enlaçadas durante boa parte do século XX.
            Em sua jornada, a cidadania passou a exigir que alguns direitos fossem entregues aos setores mais pobres, e nesse sentido, ao longo do século XIX, acabou por sofrer a sua completa politização: a cidadania passou a ser percebida como característica do exercício do direito político, e para torná-lo...
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