O estado de perigo no direito civil

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O CONCEITO DE PERIGO NA PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DEFEITO DO ESTADO DE PERIGO


Diego Alan Schöfer Albrecht
Gilvan Bruno Meneguzzi

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O estado de perigo como defeito do negócio jurídico. 3 O conceito de perigo na perspectiva do direito civil: breve análise à luz do estado de perigo. 4 Conclusão. Referências.

RESUMO
Partindo daanálise de um dos defeitos do negócio jurídico, qual seja o estado de perigo, o presente artigo visa à discussão do conceito emprestado pelo direito civil ao termo perigo, que já há algum tempo vem se consolidando como importante categoria jurídica. Mais especificamente, pretende demonstrar que a correta compreensão do estado de perigo pressupõe a admissão da convivência das noções objetiva e subjetivade perigo, não sendo possível a escolha apriorística e isolada de qualquer delas.

Palavras-chave: Perigo. Estado de perigo. Defeito do negócio jurídico.

1 INTRODUÇÃO
O presente texto é resultado parcial de discussões desenvolvidas no grupo de pesquisa intitulado “Diálogos entre Criminologia, Direito Penal e Política Criminal”, coordenado pelo primeiro autor junto à FAI Faculdades deItapiranga/SC.

À primeira vista, pode parecer estranho o debate de um tema ligado ao direito civil no seio de um grupo essencialmente preso às ciências criminais. Todavia, a surpresa esvai-se à medida que avançamos no estudo da temática, e isso por dois fatores: primeiro, é quase lugar-comum a afirmação da necessidade de estudos transdisciplinares, o que assumidamente é um dos propósitos do grupo e,mais especificamente, do presente escrito; segundo, porque, inegavelmente, na gênese do conceito de perigo, direito penal e direito civil beberam de fontes muito semelhantes, senão idênticas, razão por que o diálogo se justifica, como forma de introdução do assunto.

Nesse contexto é que, por meio da análise de um dos defeitos do negócio jurídico, a saber, o estado de perigo, tentaremosestabelecer o conceito de perigo na perspectiva do direito civil. Mais especificamente, o texto pretende definir a viabilidade de se optar, apriorística e isoladamente, por uma noção subjetiva ou objetiva de perigo, ou se, ao contrário, ambas as percepções devem coexistir, para a correta compreensão do instituto.

2 O ESTADO DE PERIGO COMO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Como referido anteriormente, odiálogo disciplinar permite-nos ter uma visão mais ampla do tema, o que quase sempre é produtivo e enriquecedor. Transcender as fronteiras do direito penal, ainda que de forma sumária, é importante para a intelecção da questão sobre a qual nos debruçamos, e especialmente para que observemos as diversas acepções de perigo existentes nos diferentes ramos da ciência jurídica. Contudo, em respeito aoslimites do presente escrito, optamos por restringir a análise a apenas um instituto do direito civil: falamos do estado de perigo.

Inovação trazida pelo Código Civil brasileiro de 2002 ( ), no capítulo que regula os defeitos aptos a ensejar a anulação do negócio jurídico, o estado de perigo é um defeito externo de consentimento (COELHO, 2003, p. 339) que ocorre quando “o agente, diante de situaçãode perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa” (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2006, p. 368). Trata-se daquelas hipóteses em que o indivíduo assume obrigação demasiadamente dispendiosa, motivado pela necessidade de salvar-se, ou a seu familiar, de uma situação perigosa conhecida porambas as partes envolvidas no negócio jurídico ( ). Nesse contexto, a uma obrigação de dar ou fazer corresponde, sempre, uma contraprestação de fazer (NERY JÚNIOR e ANDRADE NERY, 2005, p. 248).

Considerável doutrina civilista vislumbra grandes semelhanças entre o estado de perigo do direito civil e o estado de necessidade do direito penal ( ) ( ). Entretanto, pensamos que a similitude resume-se...
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