O estado constitucional de direito e a segurança dos direitos do homem

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O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
Question 1
Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre porele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta.
Escolher uma resposta.
|[pic]|a. O objeto docontrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental | |
| |da liberdade| |
|[pic]|b. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o | |
| |direito de liberdade| |
|[pic]|c. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja,não se perdem no tempo| |
|[pic]|d. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém | |
| |abrir mão da própria natureza [pic]| |

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, nãosendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.
Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época daRevolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não aspermitidas em lei.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:
Escolher uma...
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