O estado constitucional de direito e a segurança dos direitos do homem

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1. Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade.Neste caso, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido aninguém abrir mão da própria natureza
b. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade
c. O objetodo contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade
d. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico,ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.
e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis,ou seja, não se perdem no tempo

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da próprianatureza.


Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destesdireitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

2. O Constitucionalismo, navisão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:


Escolher uma resposta.
a. O direito ao voto da mulher
b. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.c. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado
d. A manutenção da força Constitucional vigente
e. A separação de poderes

Resposta Correta: Os Direitos...
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