O equivoco do jus postulandi como meio de acesso a justiça

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  • Publicado : 8 de maio de 2012
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1. INTRODUÇÃO

1.1 Justificativa

A relevância desta pesquisa traduz-se na proposta de se mostrar os entraves de acesso a justiça no âmbito laboral no que concerne ao jus postulandi, palavra que vem do latim que significa o direito de falar, sem a presença de um advogado. Pretendemos trazer as discussões existentes acerca da importância da função do advogado, do dever do Estado em prestarassistência judiciária aos pobres, do direito ao acesso a justiça e da manutenção ou extinção de um instituto jurídico.
No intuito de proteger o hipossuficiente, no caso o empregado, este instituto do direito acaba provocando uma desigualdade frente ao empregador. Muitas vezes o interessado está com o direito a seu favor, entretanto a própria alegação dele, uma vez mal formulada, mal apresentada,mal fundamentada, é capaz de viciar toda a sua pretensão. Com efeito, em uma demanda, a parte que não possuir um discernimento mínimo para praticar atos processuais, dificilmente terá condições de se defender de forma adequada, quando especialmente a outra tiver alguma experiência jurídica, o que certamente agravará a sua situação, comprometendo inclusive o próprio contraditório, razão pela qualacaba sendo prejudicado em sua demanda trabalhista.
O referido tema foi escolhido pela polêmica existente na doutrina e na jurisprudência, principalmente em relação aos advogados trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Constituição Federal de 1988(CF). E atente-se ainda pela incoerência do TST, após a emenda n.45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho paraprocessar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho, a doutrina entende que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam relação de emprego, e ainda o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal restringindo sua abrangência no sentido de não poder mais utilizá-lo em ações e recursos de sua competência. O que vem a reforçar que o jus postulandi não preenche osobjetivos esperados no sentido de fazer com que o cidadão tenha acesso à Justiça.
Contudo, observa-se diante do exposto que na prática trabalhista atual, a possível diminuição na qualidade da prestação jurisdicional pode ser atribuída a falta de acompanhamento de um profissional adequado, face ao não conhecimento técnico do trâmite processual pelo postulante no que implica em prejuízo para tal,visto que no Brasil não existe uma educação para a cidadania que venha informar aos cidadãos de seus direitos. E essa desinformação acerca de seus direitos é um dos obstáculos judiciais importantes para o acesso à justiça.
A técnica jurídica exige uma pessoa habilitada para praticar todos os ritos processuais tendo em vista que com a complexidade que as questões trabalhistasadquiriram, a pessoa leiga, em regra, não possui condições de elencar todos os seus direitos que necessita para uma instrução probatória satisfatória, como a construção da verdade processual que diverge da verdade real, para prová-la e elaborá-la frente ao juiz.
Enfim, o tema hora em discussão gera muitas controvérsias entre os operadores do Direito, tal assunto, por atingir diretamente garantiasconstitucionais fundamentais de quem faz uso da Justiça do Trabalho e até mesmo afetar a classe trabalhista dos advogados é de grande relevância para o Direito por expressar claramente os conflitos entre a CF e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O acesso à Justiça é um direito social fundamental que tem a garantia prevista no art. 5º, XXXV, CF-88, que assim dispõe: "A lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Em se tratando de um direito fundamental, todos têm acesso à justiça para pleitear tutela jurisdicional preventiva ou reparatória a lesão ou ameaça de lesão a um direito, seja individual, coletivo, difuso ou homogêneo.
O que se percebe é que o impedimento ao acesso à justiça não está relacionado apenas ao pagamento de custas processuais, mas...
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