“O equilíbrio das finanças públicas e a

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CEUT – Centro de Ensino Unificado de Teresina
Curso de Especialização: Direito Constitucional III
Discipina: Estruturação Estatal e Federalismo Brasileiro

Resenha do texto “O equilíbrio das finanças públicas e a
Lei de Responsabilidade Fiscal”

Lia Christine Furtado Lopes dos Passos
Teresina/PI
2011
O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal

OLIVEIRA,Weder de. O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Biblioteca Digital Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 9, número 101, maio de 2010. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br/bid/bidConteudoShow.aspx?idConteudo=67077. Acesso em: 22 de setembro de 2010.

Inicialmente, como introdução, o autor faz um breve apanhado do que se trata aLei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, devido a um conhecimento superficial da referida Lei, nem sempre o que se lê nos noticiários ou o que os políticos falam corresponde ao seu verdadeiro conteúdo. A consequência disto é que esta lei é interpretada além de suas possibilidades, ou seja, avalia-se a lei mais pelo que se gostaria que nela estivesse inserido doque pelo que realmente consta em seu texto.
A seguir, o autor aponta razões para haver uma lei de responsabilidade fiscal em nosso país. Ele explica que, nos anos 80, os países desenvolvidos já buscavam melhorar o desenvolvimento econômico, com a implementação de reformas fiscais e orçamentárias. Enquanto isso, o nosso país enfrentava o descontrole fiscal, com o aumento da dívida pública. Destaforma, a principal razão que levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade urgente de instituir processos estruturais de controle do endividamento público, direta e indiretamente, que objetivassem garantir o equilíbrio intertemporal das finanças pública.
De acordo com o autor, para haver esse equilíbrio é necessário que se faça um controle dos grandes agregados dedespesa, entre eles a despesa com o pessoal, tipo de restrição fiscal tradicionalmente utilizado nas finanças públicas do Brasil. A LRF criou, então, mecanismos de controle mais eficazes, com a imposição de limites, visando conter excessos relativos. No entanto, os limites impostos tiveram praticamente nenhuma relevância para a esfera federal, ou seja, a União. No âmbito municipal, incidiu levemente,pois menos de 4% dos municípios se encontravam com excesso de pessoal. Mas, na esfera estadual, o impacto foi considerável, visto que em muitos estados temos a situação concreta ou potencial de ocorrência de excesso.
Ainda em relação ao equilíbrio intertemporal das finanças públicas, o autor aponta como uma das maiores fontes de preocupação em relação a este assunto o aumento de despesasobrigatórias de caráter continuado. Também a LRF criou um mecanismo de controle acerca desta despesa, que seria uma importante inovação para o sistema financeiro nacional. No entanto, o que foi previsto na LRF não se mostrou efetivo, pois até o presente não há em nossa legislação processos complementares capazes de viabilizar tais regras.
Sobre o controle direto do endividamento, do déficit e da dívidapública, o autor explica que, mesmo antes da LRF, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal já possuíam rígidas regras. A LRF não trouxe, assim, muitas modificações, apenas induziu a fixação de limites globais para a dívida consolidada, vez que o controle sobre o endividamento público é de competência do Senado Federal. Ao fixar este limite global, a LRF trouxe também os procedimentose regras que assegurassem o seu cumprimento. Para a União, houve pouca diferença, vez que os limites para a dívida consolidada e para a dívida imobiliária ainda não forma definidos. Os Estados e Municípios, mesmo tendo sido fixado os limites para a dívida consolidada, o seu descumprimento acarretará, até 2016, somente a proibição de realização de operações de créditos, afinal, em qualquer...
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