O direito a vida: o aborto em foco

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|Flávia Monteiro Fraga |
|Joyce Dantas Ferreira |
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DIREITO AVIDA: O Aborto em Foco






Trabalho de Pesquisa Interdisciplinar Extraclasse apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - FADIP para a Jornada de Iniciação Científica 2011.






Orientador: Luiz César Delfino










Ponte Nova/2011
DIREITO A VIDA: O Aborto em foco


FLÁVIA MONTEIRO FRAGA*
JOYCEDANTAS FERREIRA*

RESUMO
Este artigo tem por finalidade fazer uma crítica construtiva com relação ao Projeto de interrupção voluntária da gravidez equiparando-se na lei vigente atual, o Código Penal e a Constituição Federal de 1988. Inúmeras são as opiniões debatidas e interpretadas de pontos de vistas influenciados por aspectos morais, éticos, culturais, religiosos e legais, pois ainda hámuita restrição sobre o tema. O aborto causa interesse e grande discussão, mesmo sendo vedado a sua prática pela mulher em qualquer situação, ainda sim é feito de maneira clandestina no Brasil, acarretando a morte não só do feto como a morte materna. Logo, encontra se em debate a constitucionalidade e a inconstitucionalidade desse projeto que almeja aprovar o aborto.

Palavras chave: Projeto deinterrupção voluntária da gravidez. Lei vigente atual. Aprovar o aborto.

Right to life: abortion in focus

This article aims to make constructive criticism with regards to abortion saying the current law, the Penal Code and the Federal Constitution of 1988. Countless are the opinions discussed and interpreted views influenced by the moral, ethical aspects, cultural, religious and legal, becausethere is still a lot of restriction on the topic. Abortion cause interest and great discussion, even being foreclosed their practice by women in any situation, yet is made from clandestine way in Brazil, causing the death not only of the fetus as maternal death. Soon, is in debate the constitutionality and unconstitutionality that project that aims to approve abortion.

Keywords: Project ofvoluntary termination of pregnancy. Current applicable law. Approve abortion.


1 INTRODUÇÃO


O Projeto de interrupção voluntária da gravidez nos chama a atenção para a atual legislação brasileira.

A Constituição Federal de 1988 traz um rol taxativo dos direitos fundamentais, incluindo entre eles o direito a vida. O texto constitucional é muito claro quanto à proteção a esse direito,considerando-o um bem jurídico indisponível. Contudo, nesse parâmetro torna-se indiscutível a possibilidade de aprovar o aborto, é esta uma lei inconstitucional.

Ademais, o Código Penal é categórico com relação às modalidades permissivas do aborto. No caso em tela, esclareça-se que o objetivo do projeto de lei é rever o dispositivo legal vigente em nosso Código Penal, que data de 1940. Este sópermite a interrupção da gravidez quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorre de estupro.

Em suma, o Projeto de interrupção voluntária da gravidez vem com o intuito de modificar os dispositivos elencados no Código Penal suprindo a tipificação criminal e, por conseguinte ferindo o disposto na Constituição Federal.


2 A Constituição Federal de 1988 e...
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