O direito penal dos ricos e o direito penal do pobres

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  • Publicado : 28 de setembro de 2012
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É de consenso que o Direito Penal não tem a eficácia devida, uma vez que na espera prática, não se aplica de modo equitativo entre as diferentes classes sociais. A famosa frase “o direito só funcionapara os ricos”, embora difundida pelo senso comum, que não traz qualquer embasamento científico, traduz o animus do povo brasileiro, que, em sua maior parte, é composto por cidadão de pouco poderaquisitivo.
Tais cidadãos são vítimas de seu próprio cotidiano. Isto se dá por uma vasta gama de fatores, dentre eles: a falta de acesso a instituições de ensino de qualidade, uma vez que as escolassão de fundamental importância para a formação do caráter e qualificação do ser humano como indivíduo lúcido e capaz; as condições precárias dos estabelecimentos públicos, como hospitais e centros delazer, que não recebem investimentos suficientes para oferecerem espaços onde essas pessoas possam usufruir de uma vida mais digna; sem falar no grande estigma que as pessoas mais humildes tem decarregar, sendo vistas como ignorantes, sujas, inferiores.
Contudo, poucos cidadãos de classes média e alta param para pensar porque essas pessoas sejam assim. Ninguém para enxergar que essas pessoastalvez não tenham tido ensino devido, uma casa confortável para dormir, televisão para se entreter e perfumes caros para se embelezar. Poucos “ricos” pensam em retirar de seus rendimentos mensais parcelasdestinadas a ajudar outros a terem as mesmas oportunidades que eles próprios.
Tudo isto se reflete, também, no campo do direito. Os ricos e influentes podem arcar com advogados renomados, cujoshonorários de uma causa sejam o que alguns pobres ganhem durante muitos meses de trabalho. A diferença entre os efeitos penais envolvendo os casos de arrependimento posterior entre os crimes contra opatrimônio e o tributário, só provam que o legislador não confeccionou uma legislação que de fato, pudesse traduzir o ideal de justiça em cima de uma sociedade onde a maior parcela é composta por...
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