O direito penal ambiental

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O DIREITO PENAL AMBIENTAL

"A complexidade dos bens e interesses compreendidos na matéria ecológica às vezes torna difícil individualizar o bem jurídico tutelado nos tipos penais ecológicos, embora se possa sempre identificá-lo pela idéia."

Como etapa final do lento processo de evolução pelo qual passou a proteção ambiental na área jurídica, no Brasil, modernamente, à tutela civil eadministrativa veio somar-se a penal, ultima ratio da garantia e da intimidação que uma norma jurídica pode conceder a bens e interesses relevantes da sociedade e à sua violação.

Com as suas características repressiva e retributiva, mas ao mesmo tempo preventiva, o Direito Penal pode ser mais eficaz para demonstrar a reprovação social incidente sobre os atos de perigo ou de agressão à natureza e aosbens que ela nos concede ou que estão nela contidos, podendo intervir quando falharem ou forem insuficientes as medidas administrativas de restrição e controle, ou forem inaplicáveis as normas do Direito Civil. Na verdade, as três áreas coexistem pacificamente e podem, sem dúvida, oferecer conjuntamente as medidas aplicáveis aos casos concretos.

A intervenção do Direito Penal na área ecológica,cuja oportunidade e necessidade já foi objeto de controvérsia e oposição, hoje está inegavelmente autorizada por norma constitucional, no Brasil, uma vez que a Constituição Federal de 1988 incluiu entre as garantias dos direitos sociais do cidadão, no seu art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida, procurando em várias oportunidades fazer com que sepossa assegurar a efetividade desses direitos, inclusive recomendando a adoção de sanções penais, ao lado das sanções civis e administrativas. Assim preconiza o § 3º do art. 225:

"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."O critério para autorizar a intromissão do Direito Penal no âmbito da proteção, antes exercida apenas pelas normas reguladoras, foi o da lesividade da conduta ou da atividade, que se traduz concretamente pelo dano ou perigo que ela representa para os bens ambientais, o homem e os demais seres vivos existentes na natureza, de modo direto ou indireto. Como afirmam Paulo José da Costa Jr. eGiorgio Gregori, "nascem, assim, as bases para a criação de um verdadeiro Direito Penal social, isto é, de um Direito Penal que oferece sustento e proteção aos valores do homem que opera em sociedade" (Direito Penal Ecológico, São Paulo, CETESB, 1981, pág. 26).

Para atingir os objetivos propostos, o Direito Penal vem construindo tipos verdadeiramente ecológicos, sistematizando-os em leis especiais,conforme a tutela se referida a certos bens ambientais específicos, não obstante haja uma tendência para incluí-los na legislação penal comum, numa futura reforma do Código Penal, já em andamento.

Considerando-se que o Direito Penal Ambiental, ou Direito Penal Ecológico, como preferem chamá-lo alguns, insere-se na categoria mais ampla, como hoje se reconhece, do Direito Ambiental, seria maisconveniente conservá-lo no âmbito da Legislação Penal Especial, pela maior rapidez e maleabilidade na transformação de suas normas e pela necessidade de constantes acréscimos com as novas incriminações.

Algumas características especiais podem também ser apontadas em suas formulações, que contribuem para a sua particularização. Tais como:

Os elementos do tipo penal ecológico – A complexidade dosbens e interesses

"Importa sobretudo lembrar que os crimes ecológicos tanto podem ser dolosos como culposos."

compreendidos na matéria ecológica às vezes torna difícil individualizar o bem jurídico tutelado nos tipos penais ecológicos, embora se possa sempre identificá-lo pela idéia, neles contida, de conservar ou assegurar de alguma forma a preservação do meio ambiente e dos bens...
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