O direito dos idosos no brasil: do desprovimento de razoabilidade por parte do legislador

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Curso de Direito

Marlon Bruno de Souza Reis

O Direito da 3º Idade no Brasil: do desprovimento de razoabilidade por parte do legislador à desconsideração da vontade do idoso

Belo Horizonte
2011

1. INTRODUÇÃO

No atual Estado Democrático de Direito que atualmente opera o Brasil tem sido constante a busca legislativa para que haja, ou possa haver igualdade entre a população de ummodo em geral. Tal iniciativa buscada pelo legislador, seja ele Constituinte ou derivado, tem resultado em normas, regulamentos e leis às vezes específicas para cada classe, visando assim direcionar normas que visam proteger tais classes para que essas estejam legalmente aparadas por uma norma especial.
Tal condição é a do idoso. Com a edição da lei 10.741/93, conhecida como Estatuto do Idoso,foram assim normatizados alguns aspectos muito especiais em relação à classe. Contudo existe uma grande discussão a cerca a real eficácia e aplicabilidade da norma, uma vez que existem sérias contradições entre a tríade Constituição Federal – Código Civil – Estatuto do Idoso, principalmente no que tange ao princípio da isonomia e o da igualdade.
O presente artigo, embora sem fontes doutrinárias, umavez que o mesmo foi elaborado seguindo este aluno seu entendimento e hermenêutica sobre os aspectos somente da norma positivada, vem trazer uma abordagem mais zetética, mais questionadora sobre as normas relativas ao Direito do Idoso.

2. O IDOSO NA CONTITUIÇÃO DE 1988

O idoso, que para efeitos legais é aquele que possui idade superior ou igual a 60 anos. A palavra “idoso” é mencionada naConstituição Federal somente 04 (quatro) vezes, sendo uma delas somente como título de capítulo.
O idoso é uma classe especial na população brasileira e assim como a criança, adolescente e o jovem, merece atenção especial por parte da legislação brasileira. O capítulo VIII do título VIII da CF/88 é quem trata de resguardar o direito do idoso, como assim o chamaremos. Tal capítulo traz em seucorpo algumas regras ou normas para serem tratados as crianças, os adolescentes, os jovens e os idosos. Contudo somente um único parágrafo de um único artigo menciona os nossos idosos, tal é a redação:
Art. 230
[...] § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. [...]
Fazendo essa “pesquisa” surge o seguinte questionamento: qual o direito do idoso noBrasil uma vez que a própria legislação mater é omissão em relação à classe? Começamos a pensar então nos falados princípios como os da isonomia, igualdade, liberdade entre outros.
É certo que uma vez sendo tal classe deixada de lado já pela própria Constituição Federal venha em um efeito cascata ser engolida e alijada de várias formas em leis complementares, ordinárias e especiais.

3. OIDOSO EM SUA LEI ESPECIAL, O ESTATUTO DO IDOSO

No dia 1º de outubro de 2003 foi sancionada a Lei 10.741 mais conhecida como Estatuto do Idoso, que entraria em vigor 90 dias depois, ressalvado o disposto no caput do art. 36 que menciona sobre uma forma de constituição de dependência econômica do mesmo em relação aos familiares ou a um adulto para efeitos legais.
Tal Estatuto veio preencher lacunasdeixadas pela CF/88 e pelo Código Civil, editado e sancionado no ano anterior, em 2002. O mesmo visa desde caracterizar o que é o idoso, segundo o art. 1º, como também especificar normas de proteção ao mesmo e a garantir-lhe legalmente a igualdade, o direito à vida, a dignidade da pessoa humana e a direitos necessários e especiais à chamada 3º idade.
Diz o Estatuto: “Art. 1o É instituído oEstatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Ao analisarmos o seu primeiro artigo nos deparamos com a palavra “assegurados”, motivos que nos leva a pensar se esses direitos já eram assegurados, e se eram, onde eram? Pois o Código Civil e a própria CF/88 são quase que completamente omissos na questão de direito dos idosos....
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