O direito do nascituro

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC

EMANUELLI TOMAZELLI BRUNETTI

JORDANIA GOLDNER ROSSI

MARIANA NOGUEIRA RICARDO

QUESTÕES DE REVISÃO 1º BIMESTRE

COLATINA

2011

EMANUELLI TOMAZELLI BRUNETTI

JORDANIA GOLDNER ROSSI

MARIANA NOGUEIRA RICARDO

QUESTÕES DE REVISÃO 1º BIMESTRE

Trabalho Acadêmicoapresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Breno Vasconcelos, da disciplina Introdução ao Estudo do Direito, do curso de Direito como requisito para a obtenção de nota no Trabalho Complementar.

COLATINA

2011

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ................................................................................................. 04

1 A LEI............................................................................................................. 05

2 A INICIATIVA DA LEI ................................................................................... 06

3 ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEIS E REVISÃO ...................................... 07

4 SANÇÃO....................................................................................................... 08

5 PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO ............................................................. 09

6 CONCLUSÃO ................................................................................................ 10

7 REFERÊNCIAS ............................................................................................. 11

INTRODUÇÃO

Este Trabalho pretende sanar asdúvidas sobre o processo legislativo, qual a sua importância. Apresentando princípios e definições do que é a Lei em si. É necessário o conhecimento de quem participa do processo, para entender quão é necessária à participação do povo, e do corpo político escolhido por ele.

1 A LEI

A lei é a forma de se produzir a vontade humana de maneira estável. Como o homem é um ser relacional e ainteração é uma realidade é necessário criar condições para que isto aconteça. O a lei age em favor dessa interação, estimulando a cooperação, educando a competição e limitando o conflito, dessa forma as ações ganham segurança. Lembrando que a lei não é o direito em si, mas, no campo do direito é uma das áreas de cunho mais significativo, principalmente no nosso sistema jurídico

As leis sãoparte das fontes formais de direito e sistematizadas pelas fontes materiais. As fontes formais são os meios de expressão do direito e a forma mais eloqüente dessa expressão é a lei. As fontes materiais é a própria vontade social, o querer comum. É uma forma de expressão coletiva, ou seja, nunca pode ser escrita no intuito de beneficio próprio ou a um grupo pequeno de pessoas, desta forma a lei setorna injusta por destinação. Existem outras formas de leis se tornarem injustas mesmo sem intenção do legislador, um erro de digitação ou na forma de publicação, por exemplo, seria injusta pela causa. Outra forma é o fato de a lei se abstrair ao caso, ou seja, a sua aplicação foge a realidade, se tornaria injusta eventual.

Um problema que envolve a legislação brasileira é o excesso das normas,os legisladores brasileiros tem a função não apenas de criar leis mais também de depô-las. A análise da vontade social muda e a mudança inclui apenas a imposição de novas regras, mas a subtração de outras, hoje no Brasil temos aproximadamente um milhão de normas. Esta questão não diz respeito apenas a incompetência dos nossos legisladores, mas, a segurança jurídica a estabilidade das relações,enfim, a interação social fica desordenada.

2 A INICIATIVA DA LEI

As leis são criadas pelo Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais ou pelo menos deveria fazê-lo. “Semelhante ao trabalho de um sismógrafo que acusa as vibrações do solo, o legislador deve estar sensível às mudanças sociais, registrando-as nas leis e nos códigos, o novo Direito”. A lei...
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