O direito de preferência no concurso de credores na execução por quantia certa contra devedor solvente

A doença do empregado e o contrato de trabalho

Rodrigo Ribeiro Bueno juiz do Trabalho titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), ex-promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais

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|1. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA DO EMPREGADO |
| A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração|
|do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula nº 15 do TST). |
| A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da Previdência Social a que estiver filiado o |
|empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa |
|ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou |
|de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha (§ 2º do art. 6 º da Lei nº|
|605/49 com a redação dada pela Lei nº 2.761/56). |
| Também, compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, |
|inclusive, para justificação de faltas ao emprego (art. 6º, inciso III, da Lei nº 5.081/66). |
| Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 dias de |
|ausência ao trabalho (Súmula nº 282 do TST).