O DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS ENQUANTO DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS

O DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS ENQUANTO DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAISEm dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho de Conhecimentos Tradicionais, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a recomendação nº 02/2013, como Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002969/2013-22. Neste, o MPF recomenda que o órgão garanta participação adequada de comunidades tradicionais na regulamentação de fitoterápicos, sob a alegação de que não estão sendo cumpridos os termos do art. 6º da Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT):
Artigo 6o 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim. 2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.
Não obstante, a ANVISA tenha realizado no ano de 2013 três consultas públicas relacionadas a medicamentos e produtos tradicionais fitoterápicos, para o Ministério Público Federal o objetivo destas