Questão 1 - O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique.

A discussão sobre o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é relativamenterecente no direito brasileiro e consiste na possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, nas quais predomina a autonomia da vontade.
Um dos precedentes do Supremo TribunalFederal mais utilizados na exposição desse tema é o RE 201.819-8/RJ, caso em que a União Brasileira de Compositores excluiu um dos associados do quadro de sócios sem lhe permitir o exercício dedefesa. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou se tratar de um caso típico de aplicação de direitos fundamentais às relações privadas, um assunto que, necessariamente, deve ser apreciado sob aperspectiva de uma jurisdição de perfil constitucional.
O referido ministro ainda citou em seu voto um precedente mais antigo, qual seja o RE 160.222/RJ, no qual se discutiu se cometeria o crime deconstrangimento ilegal o gerente que exige das empregadas de certa indústria de lingeries o cumprimento de cláusula constante nos contratos individuais de trabalho, segundo a qual, elas deveriam se submetera revistas intimas, sob ameaça de dispensa. Nesse caso, o comportamento do gerente foi considerado ilegal sob a ótica da garantia constitucional da intimidade das empregadas.
Nessa esteira, DanielSarmento afirma que “..., é possível concluir que, mesmo sem entrar na discussão das teses jurídicas sobe a forma de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a jurisprudência brasileiravem aplicando diretamente os direitos individuais consagrados na Constituição na resolução de litígios privados” (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2004, p. 297).
Fica claro que, ainda que se trate de tema relativamente recente, o STF já possui histórico identificável de uma jurisdição constitucional voltada para a aplicação desses direitos... [continua]

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(2013, 06). O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. exemplifique.. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Brasileiro-Aceita-a-Efic%C3%A1cia/1004646.html

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