O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. exemplifique.

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  • Publicado: 10 de junho de 2013
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Questão 1 - O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique.

A discussão sobre o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é relativamente recente no direito brasileiro e consiste na possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, nas quais predomina a autonomia da vontade.
Um dos precedentes do Supremo TribunalFederal mais utilizados na exposição desse tema é o RE 201.819-8/RJ, caso em que a União Brasileira de Compositores excluiu um dos associados do quadro de sócios sem lhe permitir o exercício de defesa. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou se tratar de um caso típico de aplicação de direitos fundamentais às relações privadas, um assunto que, necessariamente, deve ser apreciado sob aperspectiva de uma jurisdição de perfil constitucional.
O referido ministro ainda citou em seu voto um precedente mais antigo, qual seja o RE 160.222/RJ, no qual se discutiu se cometeria o crime de constrangimento ilegal o gerente que exige das empregadas de certa indústria de lingeries o cumprimento de cláusula constante nos contratos individuais de trabalho, segundo a qual, elas deveriam sesubmeter a revistas intimas, sob ameaça de dispensa. Nesse caso, o comportamento do gerente foi considerado ilegal sob a ótica da garantia constitucional da intimidade das empregadas.
Nessa esteira, Daniel Sarmento afirma que “..., é possível concluir que, mesmo sem entrar na discussão das teses jurídicas sobe a forma de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a jurisprudênciabrasileira vem aplicando diretamente os direitos individuais consagrados na Constituição na resolução de litígios privados” (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 297).
Fica claro que, ainda que se trate de tema relativamente recente, o STF já possui histórico identificável de uma jurisdição constitucional voltada para a aplicação dessesdireitos às relações privadas.

Questão 2 - Os direitos fundamentais são absolutos? Como resolver eventual colisão?

Os direitos fundamentais não são absolutos, mas deve-se buscar aplicá-los de forma mais ampla possível. Em caso de eventual colisão, o STF tem se utilizado do método de ponderação de princípios para decidir qual princípio prevalece sobre o outro em casos concretos. Isso porque osdireitos fundamentais têm natureza de princípio ante a enorme carga valorativa que trazem consigo.

Os princípios, por sua vez, não são vistos mais atualmente como eram no positivismo, como valores éticos a serem seguidos pela sociedade, atualmente os princípios são carregados de normatividade, o que os faz um tipo de norma, assim como as regras. Os princípios constitucionais são normas quesustentam e servem de fundamento jurídico para o ordenamento constitucional, são os valores primordiais e as bases do sistema normativo da sociedade. Não são considerados apenas meros programas ou sugestões para ações da iniciativa privada ou do Poder Público, eles dão a direção para as atividades, pois possuem verdadeira força vinculante.
Como dito, os direitos fundamentais possuem naturezaprincipiológica. Logo, o método de ponderação para solução quando há colisão entre princípios é aplicado quando nos referiremos à colisão entre direitos fundamentais.
Em um Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal reflete inúmeras ideologias diferentes. Essas ideologias, por diversas vezes acabam chocando-se entre si. Existem muitos casos clássicos de colisão de direitos fundamentais como,por exemplo, o direito a informação que entra comumente em conflito com o direito a intimidade; a liberdade de imprensa com o direito a privacidade, uma faceta dos direitos da personalidade, entre outros. Os conflitos surgem em razão dos direcionamentos opostos de cada um desses princípios, uma vez que o direito a informação, a liberdade de expressão seguem o caminho da transparência, da livre...
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