UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
CAMPUS BARRA DA TIJUCA

TÓPICOS ESPECIAIS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Tema:

‘ O Direito ao sigilo decorrespondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’

DIREITO AO SIGILODA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIO ELETRÔNICO

INTRODUÇÃOOs direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações de trabalho de três maneiras. A primeira é pela aplicação direta do art. 7º daCF/88, norma essa que já possui como finalidade a aplicação de direitos fundamentais em relações de trabalho. A segunda forma é com aaplicação indireta de direitos fundamentais não dirigidos especificamente aos trabalhadores, desde que exista lei disciplinando a aplicação do direitofundamental. A terceira hipótese, é a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, quando não houver lei prevendo comoserá a incidência.  Neste caso será confrontado com outros direitos fundamentais. Nas relações de trabalho o confronto será entre direitosfundamentais do empregado e do empregador.  A solução para esses conflitos deverá realizar-se tendo em vista o caso concreto, não sendo possível ageneralização, que tende para a anulação da propriedade e da liberdade do empregador.  Assim, caberá verificar se as partes, diante de uma limit [continua]

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(2011, 06). O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html

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"O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico." TrabalhosFeitos.com. 06 2011. 2011. 06 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html>.

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"O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 06 2011. Web. 06 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html>.

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"O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html.