O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.

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UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
CAMPUS BARRA DA TIJUCA

TÓPICOS ESPECIAIS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Tema:

‘ O Direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’

DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIOELETRÔNICO

INTRODUÇÃO
Os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações de trabalho de três maneiras. A primeira é pela aplicação direta do art. 7º da CF/88, norma essa que já possui como finalidade a aplicação de direitos fundamentais em relações de trabalho. A segunda forma é com a aplicação indireta de direitos fundamentais não dirigidos especificamente aos trabalhadores,desde que exista lei disciplinando a aplicação do direito fundamental. A terceira hipótese, é a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, quando não houver lei prevendo como será a incidência.  Neste caso será confrontado com outros direitos fundamentais. Nas relações de trabalho o confronto será entre direitos fundamentais do empregado e do empregador.  A solução paraesses conflitos deverá realizar-se tendo em vista o caso concreto, não sendo possível a generalização, que tende para a anulação da propriedade e da liberdade do empregador.  Assim, caberá verificar se as partes, diante de uma limitação a direito fundamental, estavam em condições de igualdade.  Se sim, a limitação a direito fundamental será legítima, pois decorrente da vontade da parte. Concluindo-se pela desigualdade entre as partes, aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade a fim de observar a legitimidade da limitação ao direito fundamental.
Os direitos fundamentais previstos no artigo 7º da CF/88 se aplicam às relações privadas. A Constituição deve estar presente nas relações entre trabalhadores e empresários.  A constitucionalização do direito do trabalho possuio objetivo de promover a dignidade da pessoa humana no âmbito de uma relação trabalhista. Isso estabelece a cidadania na empresa, que possui importante papel na promoção dos direitos fundamentais, haja vista que a atividade empresarial tem função social. As empresas se encontram limitadas pelos direitos fundamentais do trabalhador, como, por exemplo, ao direito à intimidade. A eficácia dosdireitos fundamentais nas relações trabalhistas é direta pela desigualdade entre os sujeitos da relação, e pela proteção da liberdade e da dignidade do trabalhador.  A relação de dependência entre os sujeitos dessa relação impõe a atuação dos direitos fundamentais. Quanto ao confronto entre direitos fundamentais, a intensidade com que serão aplicados os direitos fundamentais nas relações particularesdepende
 da análise caso a caso.  No direito do trabalho o poder de direção do empregador fundamenta-se no direito de propriedade, que também não pode ser totalmente anulado.  Esses direitos podem colidir com direitos fundamentais do empregado, como, por exemplo, o direito à igualdade, à  honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, e o direito à liberdade de expressão.  A tese da eficáciadireta dos direitos fundamentais não tem o intuito de eliminar a liberdade individual ou o direito de propriedade, mas apenas permitir que essa liberdade possa ser confrontada com outros valores constitucionais diante do caso concreto.  Pondera-se, portanto, um direito fundamental com a autonomia privada (liberdade) e com o direito de propriedade.  Os efeitos diretos dos direitos fundamentais nasrelações privadas não são absolutos, caso contrário seria impossível limitar um dos direitos fundamentais confrontados.  Assim, é necessário conciliar os direitos fundamentais. O Poder Judiciário poderá deparar-se com inevitável colisão de direitos fundamentais.  Dessa colisão, deverá realizar a ponderação de direitos, procurando conciliá-los.
Nos casos  de fiscalização de e-mail do...
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