UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
CAMPUS BARRA DA TIJUCA

TÓPICOS ESPECIAIS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Tema:

‘ O Direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados edas comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’

DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIOELETRÔNICO

INTRODUÇÃO
Os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações de trabalho de três maneiras. A primeira é pela aplicação direta do art. 7º da CF/88, norma essa que jápossui como finalidade a aplicação de direitos fundamentais em relações de trabalho. A segunda forma é com a aplicação indireta de direitos fundamentais não dirigidos especificamente aos trabalhadores,desde que exista lei disciplinando a aplicação do direito fundamental. A terceira hipótese, é a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, quando não houver lei prevendocomo será a incidência.  Neste caso será confrontado com outros direitos fundamentais. Nas relações de trabalho o confronto será entre direitos fundamentais do empregado e do empregador.  A solução paraesses conflitos deverá realizar-se tendo em vista o caso concreto, não sendo possível a generalização, que tende para a anulação da propriedade e da liberdade do empregador.  Assim, caberá verificarse as partes, diante de uma limitação a direito fundamental, estavam em condições de igualdade.  Se sim, a limitação a direito fundamental será legítima, pois decorrente da vontade da parte. Concluindo-se pela desigualdade entre as partes, aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade a fim de observar a legitimidade da limitação ao direito fundamental.
Os direitos fundamentaisprevistos no artigo 7º da CF/88 se aplicam às relações privadas. A Constituição deve estar presente nas relações entre trabalhadores e empresários.  A constitucionalização do direito do trabalho... [continua]

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(2011, 06). O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html

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"O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico." TrabalhosFeitos.com. 06 2011. 2011. 06 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html>.

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"O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 06 2011. Web. 06 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html>.

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"O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Direito-Ao-Sigilo-De-Correspond%C3%AAncia/40167.html.