O direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico.

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
CAMPUS BARRA DA TIJUCA

TÓPICOS ESPECIAIS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Tema:

‘ O Direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’

DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIO ELETRÔNICO

INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações de trabalho de três maneiras. A primeira é pela aplicação direta do art. 7º da CF/88, norma essa que já possui como finalidade a aplicação de direitos fundamentais em relações de trabalho. A segunda forma é com a aplicação indireta de direitos fundamentais não dirigidos especificamente aos trabalhadores, desde que exista lei disciplinando a aplicação do direito fundamental. A terceira hipótese, é a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, quando não houver lei prevendo como será a incidência. Neste caso será confrontado com outros direitos fundamentais. Nas relações de trabalho o confronto será entre direitos fundamentais do empregado e do empregador. A solução para esses conflitos deverá realizar-se tendo em vista o caso concreto, não sendo possível a generalização, que tende para a anulação da propriedade e da liberdade do empregador. Assim, caberá verificar se as partes, diante de uma limitação a direito fundamental, estavam em condições de igualdade. Se sim, a limitação a direito fundamental será legítima, pois decorrente da vontade da parte. Concluindo-se pela desigualdade entre as partes, aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade a fim de observar a legitimidade da limitação ao direito fundamental. Os direitos fundamentais previstos no artigo 7º da CF/88 se aplicam às relações privadas. A Constituição deve estar presente nas relações entre trabalhadores e empresários. A constitucionalização do direito do trabalho possui