O direito ante os povos e comunidades tradicionais: visão antropológica da carta magna

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  • Publicado : 29 de novembro de 2012
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O DIREITO ANTE OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS: VISÃO ANTROPOLÓGICA DA CARTA MAGNA
Diógenes de Paula e Monteiro
A Constituição de 1988 veio a encerrar as discussões quanto à natureza multicultural e pluriétnica do Estado brasileiro. O Direito não mais pôde se afastar da existência daqueles grupos portadores de identidades próprias, integrantes natos da comunidade nacional. Ademais, opaís aderiu à Convenção 169 da OIT, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e recentemente à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Em suma, reforçando o ordenamento jurídico interno para proteger aqueles que são considerados, em termos constitucionais, como patrimônio imaterial da cultura brasileira.
A ideia de que numa mesma comunidadenacional estão imiscuídas diversas culturas fez caber ao direito assegurar-lhes o controle de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas entidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados onde moram2. Destarte, a proteção da diversidade cultural se torna, para os Estados, um imperativo ético, indistinguível do respeito àdignidade da pessoa humana. Atualmente o direito, que por um ângulo abandona a visão atomista dos indivíduos e os reconhece como dotados de identidades diferenciadas e abrangentes, por outro recupera o espaço comum onde são vividas as relações essenciais dos homens.
A Constituição de 1988 diz não apenas de interesses coletivos, mas também em espaços de pertencimento, em territórios, embora em muitose diferencie do conceito de propriedade privada. Esta, de cunho individual, com o viés da apropriação econômica. Aqueles, como locus étnico e cultural. O artigo 216 da Lei Magna, mesmo implicitamente, delineia-os como espaços onde os diversos grupos formadores da sociedade nacional têm modos particulares de expressão e de criar, fazer e viver (incisos I e II).
Paralelamente, a DeclaraçãoUniversal sobre a Diversidade Cultural faz constar, no preâmbulo, que a cultura deve ser considerada como o conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as maneiras de viver juntos, os sistemas de valores, as tradições e as crenças; a cultura se encontrano centro dos debates contemporâneos sobre a identidade, a coesão social e o desenvolvimento de uma cultura fundada no saber.
Nesse contexto, a CF/1988 admite expressamente direitos particulares a índios e quilombolas, em especial seus territórios. No entanto, estende-se a além deles. Igualmente são receptores de direitos específicos as demais comunidades humanas que possuam formas próprias deexpressão e de viver, criar e fazer.
Baseado em tais entendimentos, vem o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, a estabelecer a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Simbólica é a composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: seringueiros, fundos de pasto, quilombolas, faxinais,pescadores, ciganos, pomeranos, índios e caiçaras, quebradeiras de babaçu etc. Porém, anteriormente a esse decreto, a Convenção 169 da OIT já apresentava um conjunto de direitos destinados a todos os grupos cujas condições sociais, econômicas e culturais os distinguem de outros setores da coletividade nacional.
E diante da nova realidade legal, emergem alguns problemas. O primeiro corresponde àaplicação do direito infraconstitucional a tais indivíduos e seus grupos. Falso seria afirmar que o ordenamento anterior à Constituição de 1988 os englobou. Pelo contrário, nem mesmo os consideravam sujeitos perante a lei. Contudo, o direito internacional e tantos tratados já incorporados ao nosso sistema jurídico asseveraram o mesmo gozo de direitos que a legislação nacional destinava aos outros...
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