O dever de prestar alimentos e o cônjuge culpado na ótica do tjdft

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  • Publicado : 31 de maio de 2012
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O dever de prestar alimentos e o cônjuge culpado na ótica do TJDFT

Inicialmente, cumpre-nos destacar alguns pontos pacíficos no entendimento dado ao assunto. Neste sentido a jurisprudência do TJDFT não deixa dúvidas de que a culpa pelo fim do relacionamento i) não enseja obrigação de alimentar e, ii) à luz do parágrafo único do art. 1.704 do Código Civil, não afasta, por si só, do cônjugeculpado o direito de receber alimentos . É o que se extrai de diversos julgados, dentre os quais os aqui colacionados:

EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. CÔNJUGE CULPADO. PARTILHA DE BENS. PROVA DA EXISTÊNCIA. PREPARO TARDIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO ANTERIOR. EFEITOS.
1. O dever de prestar alimentos, além de alicerçar-se nos pressupostos de necessidade epossibilidade, é recíproco, não se justificando onerar-se o homem em favor do cônjuge-virago, ainda mais quando os autos revelam a presumida superioridade de rendimentos da mulher. Da eventual culpa pela separação não decorre a obrigatoriedade de conceder-se pensionamento à parte contrária.
2. Para a partilha de bens, sucede demonstrar a existência de patrimônio à época do desfazimento da relação,nada importando o fato de que este pudesse existir no início da vida conjugal. E, sem ultrapassar-se o terreno das alegações, impertinente buscar-se partilhar o que, até prova em contrário, pertence a terceiros.
3. Constando dos autos o oportuno deferimento, aos litigantes, do benefício da gratuidade judiciária, irrelevante a ocorrência do preparo tardio, eis que prevalece e se confirma o provimentoanterior, porquanto indispensável, para a retirada da vantagem, a presença de justo motivo.
Apelo do réu provido. Recurso adesivo da autora improvido. Maioria. (grifos nossos)

EMENTA
CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DO CÔNJUGE CULPADO PELA SEPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR.
De acordo com o Código Civil (art. 1.704, parágrafo único), o cônjugedeclarado culpado pela separação fará jus aos alimentos indispensáveis à sua sobrevivência se, além de provar a sua necessidade e a possibilidade do ex-cônjuge de prestá-los, não puder exercer atividade remunerada, nem tiver parentes de quem possa exigir alimentos. (grifos nossos)

A culpa, portanto, no que diz respeito ao direito/dever de alimentos somente importará, a priori, em parâmetro utilizadona análise do quantum fixado a título de alimentos. Nestes termos:

EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS E GUARDA DA MENOR.
1. Sob a égide do Código Civil de 2002, a imputação de culpa pelo fim do matrimônio gera consequências apenas no que atine ao nome dos cônjuges, ao quantum fixado a título de alimentos, caso esses sejam necessários, e ao direitoà decretação da separação. Destarte, desnecessário adentrar à questão da culpa pelo desfecho do casamento, quando o deslinde da controvérsia não se refere a nenhuma dessas questões. Em outras palavras, a definição de possível cônjuge culpado não interferiria na partilha dos bens, tampouco na fixação da guarda da criança.
2. A relação entre os cônjuges não se confunde com a existente entre mãe efilha, nem a esta se estendem as desavenças dos primeiros. Ante a inexistência de prova de que a genitora descumpre seus deveres como tal, é injustificável a pretensão de modificação da sua guarda sobre a filha, a qual poderia até acarretar mais transtornos psicológicos para a criança, que, desde a separação de fato dos pais, já vive na companhia de sua mãe.
3. Sentença alterada apenas quanto àpartilha dos bens, atendendo-se para a peculiaridade dos autos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (grifos nossos)

Ocorre que, superadas as matérias pacíficas, nos deparamos com temas de maior complexidade que tendem a ser solucionados à luz da constituição federal e suas vertentes axiológicas.
A discussão quanto à relevância da averiguação da culpa do cônjuge para fins de...
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