O controle interno na administração publica

Páginas: 106 (26325 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2011
INSTITUTO ATUAL

CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“ O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS COMISSÕES PERMANENTES DE DISCIPLINA E AS PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES”

ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA
E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br

I - INTRODUÇÃO


“Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquerbenefícios”.

Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre o tema Processos Disciplinares, (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares), no ambito da administração pública federal, e desta froma espero que o mesmo possa contribuir para a formação de servidores do CEFET-MG, para que quando necessário existamprofissionais qualificados para composição das Comissões Processsantes.

È sabido, que a conjuntura atual do país, a inpunidade , a desconfiança, a insegurança, tem feito com que apopulação confie cada vez menos nas instituições e nos agentes públicos, notadamente, naqueles que lidam com as questões de justiça e segurança.

De conformidade com as estatísticas oficiais, 86% (oitenta e seis porcento) dos Processos Administrativos Disciplinares -PAD instaurados pela Administração Pública Federal, são anulados pelo Judiciário devido a incorreções na sua processualística.

Decorrem esses fatos da certeza de que as comissões que, em sua maioria, são constituídas às pressas, e compostas muitas das vezes por servidores, sem a indispensável pré-qualificação para o desempenho de tão nobremúnus público, sobretudo, quando nenhum de seus membros e, principalmente, o presidente não possuem conhecimento suficiente, dificultando sobremaneira o desenvolvimento dos trabalhos da comissão.

A ausência de formação acadêmica específica tem sido a responsável direta das nulidades, falhas e erros de ordem processual insanáveis, o que impõe ao Magistrado ao ser provocado pelo servidor que foipenalizado, que determine a correção do erro, quando não observadas tempestivamente pela própria administração, com a inevitável declaração de invalidade, acarretando perda de tempo, desperdício de dinheiro público e, por vezes, a prescrição decorrente decadência do “jus puniendi” do Estado. Gerando dessa forma a conseqüência mais grave, isto é, o descrédito na moralidade para com a coisa pública,além de, em certas situações, ter que reintegrar ao serviço público um indivíduo nocivo não só à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade pela via indireta, posto que, a ação ímproba no desempenho de suas funções resulta em prejuízo à comunidade como um todo.

A Administração Pública Federal dispõe da Lei n. º. 8.112/90, que é o regime jurídico dos servidorespúblicos federais, que apesar de haver avançado um pouco na questão da moralidade do serviço público, ainda não se instrumentalizou com a criação e instituição de Comissões Processantes Permanentes ou como são mais conhecidas, Comissões Permanecentes de Disciplina ou de Inquérito.

A nossa sociedade tem passado nos últimos meses, por uma espécie de estado de perplexidade, insegurança e decepçãocom os nossos representantes lá no congresso, que têm se comportado como que eqüidistantes e alheios aos clamores das ruas, fazendo ouvidos-moucos, como se não fossem com eles e nem dirigidos a eles aqueles gritos, não só no aspecto da violência urbana de um modo geral, mas, especificamente, na questão dos desvios de condutas por parte de alguns servidores públicos, que sendo pagos paratrabalharem em prol da sociedade, cometem crimes repugnantes de traição ao se corromperem ou se deixarem corromper.

Parece-nos que os congressistas, de algum modo, estão deliberadamente virando os olhos para o outro lado, será que o poder da corrupção é tão grande e tão forte, capaz de inibir ou neutralizar o poder que emana do povo, ou será que nem mesmo aquela instituição está isenta de tal...
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