O controle interno como ferramenta de planejamento de gestão e cidadania

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SEMINÁRIO DE CONSTRUÇÃO DOS CONTROLADORES SOCIAIS
Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011
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O CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO E CIDADANIA
Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011
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A fiscalização pública é uma das formas que temos de exercitar a cidadania. As Constituições Federal,Estadual e Municipal estabelecem formas de controle e fiscalização do Poder Executivo, que é exercido pelos administradores e seus auxiliares para promover o bem comum. 3

Por que fiscalizar os recursos públicos?
A fiscalização da aplicação dos recursos públicos é uma ação importante porque todas as obras (estradas, calçamento, hospitais, prédios escolares, etc) e serviços públicos(assistência médica e social, iluminação, abastecimento d’água, educação, etc) são realizados com dinheiro público, oriundo dos tributos que a sociedade brasileira paga.
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Como os cidadãos e cidadãs ajudam a compor a receita do país, dos estados e dos municípios, temos o dever de saber onde os governantes estão gastando e se esses gastos são em obras e serviços de interesse público.
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O Controle dosRecursos Públicos
Organismos controladores:

Técnico Político Jurisdicional

Controle Social

Segmentos de Controle na Administração Pública Brasileira
controle externo (art. 71 da CF),
a cargo do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas,

o controle interno, o controle judicial e o controle social.

O que é Controle Social?
O controle social é a participação da sociedade civilno: planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, e fiscalização de um Programa.

O Controle Social
O controle social é importante porque o Estado não pode se fazer presente em todos os momentos e locais em que é necessária a fiscalização. É exercido por: qualquer cidadão; organizações da sociedade civil; conselheiros de programas governamentais.

O Controle Social
O controle dascontas públicas pelos cidadãos:
De acordo com o art. 74, §2º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". Este artigo coaduna-se com o também disposto no art. 31, §3º, que garante a disposição das Contas dos Municípios por 60 dias aqualquer pessoa, e com o art. 5º, LXXIII, que garante às associações e outros órgãos a defesa dos direitos públicos coletivos e difusos, inserindo-se aí o papel do Ministério Público. O Tribunal de Contas passa a ser um órgão fiscalizador auxiliar não apenas dos Poderes, mas da comunidade em geral, no exercício dos seus direitos .

Controle social nas prefeituras
É dever da prefeitura informar apopulação, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizarse tudo isso está sendo feito.

Controle social nas prefeituras
De acordo com o art. 2º, Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadãopoderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura. Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos....
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