1 - O Controle de Constitucionalidade
1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional
A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Essesprincípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.
A supremaciaconstitucional poderá ser material ou formal.
Será material quando o conteúdo de outras normas jurídicas se conformarem aos preceitos constitucionais. Sua base é nitidamente estruturada em razoespolítico-sociais, não se levando em conta as razoes de natureza jurídica.
O Jurista José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo afirma que a supremacia constitucional material éreconhecida até nas constituições costumeiras e flexíveis.

A supremacia constitucional formal se fundamenta na regra da rigidez. Possui um procedimento constitucional especial para que a CartaMagna seja reformulada. Exemplo disso é o "quorum" qualificado para as aprovações de propostas de emendas à constituição.

Ainda, de acordo com José Afonso da Silva:
"Nossa Constituição é rígida. Emconseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o Governo federal, nem oGoverno dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suasatribuições nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal." (Curso de DireitoConstitucional Positivo:São Paulo, 2007).
Visando defender a supremacia da norma constitucional das inconstitucionalidades, a Constituição Federal/88 (rígida) tratou de estabelecer técnica especial,... [continua]

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(2012, 03). O controle de constitucionalidade. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Controle-De-Constitucionalidade/147342.html

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"O controle de constitucionalidade." TrabalhosFeitos.com. 03, 2012. Acessado 03, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Controle-De-Constitucionalidade/147342.html.