1 - O Controle de Constitucionalidade
1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional
A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dosgovernantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.
A supremacia constitucional poderá ser material ou formal.
Será material quando o conteúdo de outras normas jurídicas se conformarem aos preceitos constitucionais. Sua base énitidamente estruturada em razoes político-sociais, não se levando em conta as razoes de natureza jurídica.
O Jurista José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo afirma que a supremacia constitucional material é reconhecida até nas constituições costumeiras eflexíveis.

A supremacia constitucional formal se fundamenta na regra da rigidez. Possui um procedimento constitucional especial para que a Carta Magna seja reformulada. Exemplo disso é o "quorum" qualificado para as aprovações de propostas de emendas à constituição.

Ainda, de acordocom José Afonso da Silva:
"Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o Governo federal, nem o Governo dos Estados, nem os dosMunicípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação nacional só serãoválidas se conformarem com as normas da Constituição Federal." (Curso de Direito Constitucional Positivo:São Paulo, 2007).
Visando defender a supremacia da norma constitucional das inconstitucionalidades, a Constituição Federal/88 (rígida) tratou de estabelecer técnica [continua]

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(2012, 03). O controle de constitucionalidade. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Controle-De-Constitucionalidade/147342.html

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"O controle de constitucionalidade." TrabalhosFeitos.com. 03, 2012. Acessado 03, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/o-Controle-De-Constitucionalidade/147342.html.