O controle de constitucionalidade

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1 - O Controle de Constitucionalidade
1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional
A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.
A supremaciaconstitucional poderá ser material ou formal.
Será material quando o conteúdo de outras normas jurídicas se conformarem aos preceitos constitucionais. Sua base é nitidamente estruturada em razoes político-sociais, não se levando em conta as razoes de natureza jurídica.
O Jurista José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo afirma que a supremacia constitucional materialé reconhecida até nas constituições costumeiras e flexíveis.

A supremacia constitucional formal se fundamenta na regra da rigidez. Possui um procedimento constitucional especial para que a Carta Magna seja reformulada. Exemplo disso é o "quorum" qualificado para as aprovações de propostas de emendas à constituição.

Ainda, de acordo com José Afonso da Silva:
"Nossa Constituição é rígida. Emconseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o Governo federal, nem o Governo dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suasatribuições nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal." (Curso de Direito Constitucional Positivo:São Paulo, 2007).
Visando defender a supremacia da norma constitucional das inconstitucionalidades, a Constituição Federal/88 (rígida) tratou de estabelecer técnica especial, denominadaControle de Constitucionalidade, objeto deste curso.
Para tanto, dispomos de cinco mecanismos diferenciados de Controle de Constitucionalidade das leis ou atos normativos, que serão oportunamente estudados, quais sejam:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nas modalidades Genérica, Interventiva e por Omissão;
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON);
- Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Para Alexandre de Moraes, controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais.

Assim, controlar a constitucionalidade é aplicar o Principio da Compatibilidade Vertical pelo qual, se verifica a compatibilidade das demaisnormas jurídicas, bem como, os atos administrativos com a Constituição, proporcionando a unidade e a harmonia ao sistema normativo.
Justamente neste ponto, pode-se estabelecer um elo de ligação entre a supremacia da norma e a rigidez constitucional. Por ser rígida, há a exigência de procedimento especial para a alteração da constituição, conforme acima mencionado, e, por isso, sobrepõe a normaconstitucional às outras normas jurídicas tidas como hierarquicamente inferiores, salvo às emendas constitucionais.
1.3 - Inconstitucionalidades:
A Constituição vigente no Brasil estabeleceu duas formas de inconstitucionalidades:
• Inconstitucionalidade por Ação;
• Inconstitucionalidade por Omissão.
1.4 - Inconstitucionalidade por Ação:
A inconstitucionalidade por ação pode ser formal(orgânica) ou material.

Via de regra, a inconstitucionalidade por ação se dá quando da produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios estabelecidos na constituição.

Tal inconstitucionalidade é resultante da compatibilidade vertical das normas, isto é, uma norma hierarquicamente inferior não poderá contrariar uma cujo grau de hierarquia seja superior. A essa...
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