O contrato do atleta do futebol face à lei pelé

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  • Publicado : 19 de maio de 2011
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1. INTRODUÇÃO:

O Contrato de Trabalho do Jogador de Futebol é um negócio jurídico onde uma pessoa física, que seria o empregado, se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação, decididacomo salário, a prestar um trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, seja esta física ou jurídica, conceituada como empregador, que detém poderes de subordinação sobre o empregado.
Estecontrato pode ser tácito ou expresso, este último pode ser de forma escrita ou verbal. Pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado. A natureza do vínculo empregatício é contratual, derivada davontade das partes.
Em alguns casos específicos, devido a peculiaridades inerentes, a legislação exige algumas formalidades no contrato de trabalho, tais como a forma escrita e o prazo determinado.Mas o não atendimento a essas formalidades não implica na descaracterização do vínculo empregatício.

2. DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS

São aplicáveis todas as regras da legislação geral, desdeque compatíveis com a legislação especial (Leis 6.354/76 e 9.615, com suas posteriores alterações). Mas o fato de existir legislação específica a respeito não afasta a aplicação dos preceitos contidosna Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

3. O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL EM FACE DA “LEI PELÉ” (n. 9.615, de 24.03.98)

A legislação estabeleceu normas geraisacerca do desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais guiadas na Constituição. Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía eapostava aperfeiçoar a Lei Zico. O mais questionado de todos é sobre a mudança da lei do passe, que, no entendimento dos dirigentes de clubes, contribuiu com o enfraquecimento dessas entidades e facilitou aida de jogadores cada dia, mais jovens para o exterior.

4.1. DURAÇÃO

Os contratos entre os dirigentes de clubes e o Atleta do Futebol, duram, no mínimo, 3 meses e, no máximo, 5 anos. A...
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