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DOCUMENTOS ORIENTADORES NO �MBITO INTERNACIONAL *

A Assembl�ia Geral da Organiza��o das Na��es Unidas produziu v�rios documentos
norteadores para o desenvolvimento de pol�ticas p�blicas de seus pa�ses membros. O Brasil,
enquanto pa�s membro da ONU e signat�rio desses documentos reconhece seus conte�dos e os tem
respeitado, na elabora��o das pol�ticas p�blicas internas.DECLARA��O UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)

A Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, em 1948, proclamou a Declara��o Universal dos
Direitos Humanos, na qual reconhece que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em
dignidade e direitos... (Art. 1�.),... sem distin��o alguma, nomeadamente de ra�a, de cor, de sexo, de
l�ngua, de religi�o, de opini�o pol�tica ou outra, de origem nacional ousocial, de fortuna, de
nascimento ou de qualquer outra situa��o" (Art. 2�.). Em seu Artigo 7�. Proclama que "todos s�o
iguais perante a lei e, sem distin��o, t�m direito a igual prote��o da lei...�. No Artigo 26�, proclama,
no item 1, que "toda a pessoa tem direito � educa��o. A educa��o deve ser gratuita, pelo menos a
correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar �obrigat�rio. O ensino
t�cnico e profissional deve ser generalizado..."; no item 2, estabelece que "educa��o deve visar �
plena expans�o da personalidade humana e ao refor�o dos direitos do Homem e das liberdades
fundamentais e deve favorecer a compreens�o, a toler�ncia e a amizade entre todas as na��es e
todos os grupos raciais ou religiosos..." O Artigo 27� proclama, no item 1, que "toda a pessoa temo direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de usufruir as artes e de
participar no progresso cient�fico e nos benef�cios que deste resultam".
De maneira geral, esta Declara��o assegura �s pessoas com defici�ncia os mesmos direitos �
liberdade, a uma vida digna, � educa��o fundamental, ao desenvolvimento pessoal e social e � livre
participa��o na vida dacomunidade.

DECLARA��O DE JOMTIEN (1990)

Em mar�o de 1990, o Brasil participou da Confer�ncia Mundial sobre Educa��o para Todos, em
Jomtien, Tail�ndia, na qual foi proclamada a Declara��o de Jomtien. Nesta Declara��o, os pa�ses
relembram que "a educa��o � um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as
idades, no mundo inteiro". Declararam, tamb�m, entender que a educa��o� de fundamental
import�ncia para o desenvolvimento das pessoas e das sociedades, sendo um elemento que "pode
contribuir para conquistar um mundo mais seguro, mais sadio, mais pr�spero e ambientalmente
mais puro, e que, ao mesmo tempo, favore�a o progresso social, econ�mico e cultural, a toler�ncia e
a coopera��o internacional".
Tendo isso em vista, ao assinar a Declara��o de Jomtien, oBrasil assumiu, perante a
comunidade internacional, o compromisso de erradicar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental no pa�s. Para cumprir com este compromisso, o Brasil tem criado instrumentos
norteadores para a a��o educacional e documentos legais para apoiar a constru��o de sistemas
educacionais inclusivos, nas diferentes esferas p�blicas: municipal, estadual e federal.DECLARA��O DE SALAMANCA (1994)

A Confer�ncia Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada
pela UNESCO, em Salamanca (Espanha), em junho de 1994, teve, como objeto espec�fico de
discuss�o, a aten��o educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Nela, os pa�ses signat�rios, dos quais o Brasil faz parte, declararam:
� Todasas crian�as, de ambos os sexos, t�m direito fundamental � educa��o e que a elas deve ser
dada a oportunidade de obter e manter um n�vel aceit�vel de conhecimentos;
� Cada crian�a tem caracter�sticas, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que
lhe s�o pr�prios;
� Os sistemas educativos devem ser projetados e os programas aplicados de modo que tenham
em vista...
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