O compromisso do profissional com a sociedade

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A EDUCAÇÃO INFANTIL E A LEGISLAÇÃO

Na segunda metade do século XIX, surgem os primeiros jardins de infância no Brasil, estes tratavam-se na sua grande maioria de instituições particulares para crianças da elite, as famílias que não tinham poder aquisitivo suficiente para pagar estas instituições, encontravam outras possibilidades para solucionar este problema, e, em muitos casos deixavamseus filhos sob os cuidados de suas vizinhas ou um familiar (tia, madrinha, avó que é bastante comum até os dias atuais).
Ao longo do século XX observou-se um crescente movimento pelo estudo da criança, definindo-se a infância como uma categoria social e historicamente construída. Mais recentemente, estudos teóricos de Soares, Cury, Campos, Rosemberg, na área de movimentos políticos em defesa dascrianças vêm apontando para a sua construção social enquanto sujeitos sociais de plenos direitos.
Somente em 1908, surge a primeira creche popular, para atender filhos de operários, porém a exclusividade do atendimento era para crianças abandonadas, assumindo desta maneira um eminente caráter filantrópico e associados a espaços de abandono, os profissionais que atuavam nestes espaços, seguiam asorientações médicas. O que se pode chamar de surgimento de Educação Infantil, atrelava-se a idéia de criança como fardo um grande problema social a ser sanado.
As novas tendências são marcadas por uma concepção de que as crianças eram as fontes humanas essenciais, de cuja dimensão maturacional iria depender o futuro da humanidade. Esse movimento internacional teve como conseqüência a elaboração da1ª Declaração dos Direitos da Criança: a “Declaração de Genebra” em 1923.
Em 1930, a criança é entendida como futuro do país, o cidadão do amanhã, e desta forma, novas iniciativas públicas ressurgem para questão da educação infantil, foram criados vários órgãos de amparo assistencialista e jurídico, porém o governo de Getúlio Vargas tinha o objetivo de manter a ordem social e neste contextoforam idealizadas algumas concessões às mães trabalhadoras oportunizando a estas, a criação de novas creches, como a instituição da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943, que determinava: “O estabelecimento em que trabalhavam pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, terá local apropriado onde sejam permitidas as empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos noperíodo de amamentação”.
São citados ainda os seguintes direitos na lei:
* A exigência poderá ser suprida por meio de convênios com creches distritais mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas (...) (CLT, art. 389, p.51).
* Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada detrabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.(CLT, art. 396, p.52).
* Pela infração de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta ao empregador a multa de 1/5 do valor de referência regional (...) (CLT, art. 401, p.53).
Estes direitos foraminstituídos, porém é relevante ressaltar que a lei abre precedentes de descumprimento, pois obriga as empresas a cumprir a lei caso esta tenha em seu quadro mais de trinta funcionárias, o que pode sugerir ao empregador a oferta de vinte e nove vagas de emprego, por exemplo, o que o exime deste compromisso legal. Ao analisar a lei, compreende-se que a mesma foi instituída para salvaguardar o direitodas mães, em detrimento ao direito da criança. Gradativamente, desvinculou-se a concepção de creche como depósito de desvalidos muito embora as crianças neste contexto, continuavam a serem vistas como problema sendo que, o simples fato de existir impossibilitava suas mães de trabalhar.
Em 1967, o texto da CLT, foi alterado favorecendo as empresas e mais uma vez, ignorando o direito das crianças,...
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