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E D I T A L Nº 001/2012

ARTIGO 170

Estabelece normas e critérios do processo seletivo aos alunos desta IES para bolsas de estudo ou bolsas de pesquisa, instituídas pela Lei complementar nº 281/05, que regulamenta o Art.170 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O diretor da ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI, Prof. Everaldo José Tiscoski, no uso de suas atribuições regimentais,com base no que dispõe a Lei Complementar nº 281/2005, RESOLVE: Tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsas de estudo ou bolsas de pesquisa para os alunos regularmente matriculados em cursos de graduação desta IES para o primeiro semestre do ano letivo de 2012. I – DO OBJETO: O presente edital destina-se a normatizar a operacionalização dos procedimentos e estabelecercritérios para inscrição e seleção dos estudantes dos cursos de graduação da Escola Superior de Criciúma – Esucri que queiram participar do processo seletivo a bolsas de estudo ou bolsas de pesquisa, destinadas pelo Art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, no primeiro semestre letivo de 2012. II – DA BOLSA DE ESTUDOS: 1 – Conforme Lei Complementar nº 281/2005 que regulamenta o artigo170, o Governo do Estado de Santa Catarina concede Bolsa de Estudos para auxiliar no pagamento de mensalidades de alunos economicamente carentes, matriculados nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior de Santa Catarina. Cabe à comissão criada no âmbito da IES, e constituída na forma do art. 3º da referida lei, a avaliação do grau de carência dos alunos e a escolha dosbeneficiados pelas Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos fixados pelas instituições. 2 – A bolsa de estudos será distribuída, conforme índice de Carência Financeira, comprovada através dos documentos e informações prestadas pelo candidato de acordo com a legislação. 3 – O valor do benefício concedido ao aluno, economicamente carente, não será inferior a 30% do valor da mensalidade líquidaequivalente ao mês da inscrição, e será repassado ao acadêmico quando do recebimento por parte do Governo do Estado. 4 – O aluno economicamente carente, portador de necessidades especiais, que tiver atestada a sua invalidez permanente através de laudo médico, receberá bolsa de estudo de 100% a partir do recebimento por parte do Governo do Estado. III – DA BOLSA PESQUISA: 1 – De acordo com a LeiComplementar nº 281/2005, que regulamenta o art.170, as Bolsas de Pesquisa destinam-se a qualquer aluno economicamente carente e regularmente matriculado nos cursos de graduação nas Instituições de Ensino Superior, devendo ser requerida mediante apresentação de Projeto de Pesquisa, elaborado segundo normas técnicas estabelecidas pela IES. Para concessão das Bolsas Pesquisa será considerada,preferencialmente, a relevância social e/ou científica do projeto apresentado, bem como contemplar os objetivos e filosofia da IES e a política nacional de pesquisa. Para fazer jus ao benefício o aluno deve comprovar disponibilidade de tempo (horas semanais) para execução do projeto de pesquisa. 2 – Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 a Bolsa Pesquisa beneficiará o aluno selecionado com 10 parcelas,sendo 05 parcelas praticadas no primeiro semestre de 2012 e 05 parcelas no segundo semestre de 2012. 3 – Até o dia 07/12/12 ano o aluno contemplado com bolsa pesquisa deverá apresentar Relatório de Pesquisa a ser aprovado pelo Núcleo de Pesquisa da Instituição. 4 - O aluno que não concluir a sua pesquisa no prazo determinado em cronograma previamente aprovado deverá restituir os valores referentes àbolsa recebida. 5 – O valor total disponibilizado para Bolsa Pesquisa será o equivalente a 10% (dez por cento) do repasse total para IES a título de recursos do art.170.

IV – DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS E BOLSA PESQUISA: A inscrição ao processo seletivo à bolsa de estudos ou bolsa pesquisa do artigo 170 obedecerá as seguintes etapas: 1 – Na primeira etapa, o aluno...
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