O caso la mignonette

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Breve histórico

O caso do iate La Mignonette, ocorrido em 5 de julho de 1884, foi julgado na Inglaterra. Trata-se de um naufrágio da embarcação e a morte de um dos tripulantes.
Segundo narrado em livros, o proprietário do iate Mignonette, que não era uma embarcação muito resistente, decidiu sair em viagem. Empregou Thomas Dudley como o capitão, que por sua vez recrutou EdwinStephens, Edmund e o menino, Richard Parker. Partiram em maio e experimentaram diversas dificuldades: o tempo promoveu tormentas e, o capitão Dudley decidiu desligar-se da rota principal.
Devido aos fortes ventos e ondas, a embarcação despedaçou-se. O Mignonette afundou em menos de cinco minutos. Infelizmente, a fonte de emergência da água foi levada pelas ondas.
Muitas milhas longeda costa, a única esperança era serem recolhidos por outro navio. O tripulante mais doente era o menino Parker. Tentaram capturar peixes para alimentação, sem nenhum sucesso. Para saciar a sede decidiram beber da própria urina.
Com o passar dos dias, sentindo-se mais mortos do que vivos, Dudley propôs que um deles fosse escolhido para ser morto e, assim, alimentar os demais. A idéia foi aprincípio abandonada. Entretanto,com o passar dos dias, Stephens já concordava com a proposta.
Embora sem o consentimento dos demais Dudley matou o menino Parker, que segundo suas considerações era o mais doente, não tinha esposa e nem filhos.
Nos dias que se seguiram todos os três homens, incluindo os que se negaram a aceitar a proposta, alimentaram-se do corpo do menino.Beberam até mesmo o seu sangue. Alguns dias depois foram avistados por um barco alemão, o Montezuma, e salvos.
Os sobreviventes foram questionados quanto ao ocorrido e a resposta era a de que não lhes ocorreu que tinham cometido qualquer crime. Dudley insistiu que tinha sido sua tal idéia e que considerava os demais completamente inocentes. Estes transformaram-se nas principais testemunhas doprocesso.
Durante todo o processo e averiguações, o público mostrou-se interamente simpatizante dos então conhecidos como “canibais”. Quando Dudley viajou para reencontrar a esposa em Paddington, foi recebido com honras. O juiz descreveu Dudley como um homem de “coragem exemplar”. E o mais notável é que Daniel Parker, o irmão mais velho de Richard Parker, perdoou Dudley em plena corte.Os sobreviventes alegaram estado de necessidade perante o júri. Sustentaram que não teriam resistido caso não se utilizassem do cadáver para matar a fome. O júri deu um "veredicto especial", reconhecendo apenas a matéria de fato, mas deixando a questão jurídica para que a corte superior decidisse.
Lord Coleridge, um dos juízes superiores, disse, entre outras considerações, o seguinte:“ Conservar a própria vida é, falando em geral, um dever: mas sacrificá-la pode ser o mais claro e alto dever. A necessidade moral impõe deveres dirigidos não à conservação mas ao sacrifício da sua vida pelos outros. Não é justo dizer que há uma incondicionada e ilimitada necessidade de conservar a própria vida. Necesse est ut eam, non ut viram (é necessário que eu caminhe, não que eu viva)disse Lord Bacon. Quem deve julgar o estado de necessidade? Com que critério deve ser medido a relação de valor entre as diversas vidas humanas? O critério é o da força física, o intelecto ou outro? É claro que este princípio deixa a favor de quem é invocado, decidir sobre o estado de necessidade que deve justificá-lo, para tirar a vida de outrem e salvar a própria.”
A corte considerou quehouve, no caso, um assassinato porque nenhuma justificativa explicava o sacrifício do mais jovem dos náufragos em vez de outros, além da falta de consentimento do sacrificado. Condenou todos à morte, mas a pena foi comutada pela Coroa para seis meses de prisão.



Considerações pessoais

Dando início a essas singelas considerações, gostaria de ressaltar que o Poder Judiciário...
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