O ativismo judicial no direito tributário

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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E DA SUA EFETIVIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

1. INTRODUÇÃO
O Estatuto de Roma, fonte normativa do Tribunal Penal Internacional (TPI), foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 4.388, de 25 de setembro de 2002, expressando um verdadeiro código criminal internacional
Trata-se, em síntese, deum corte internacional autônoma e independente voltada para o julgamento de crimes praticados contra bens jurídicos tutelados pela ordem internacional (genocídio, contra a paz e a humanidade, agressão e crimes de guerra). A maior importância do TIP deve-se ao seu caráter permanente, uma vez que os tribunais internacionais criados até então possuíram uma natureza eventual e provisória, como os deNuremberg e para Ruanda.
Por outro lado, o TPI figura como um alento à comunidade internacional, no sentido de protegê-la de ações atentatórias aos direitos humanos praticadas geralmente sob comando de determinado liderança política ou religiosa. Tal fato se intensifica quando se tem em vista o recrudescimento do terrorismo no mundo globalisado, demandando, por parte da comunidadeinternacional, não só uma postura repressiva, como também preventiva.
Como bem pontifica Rogério Felipeto[1]:
“A vida, como bem universal, é o primeiro e mais importante interesse a ser tutelado de modo uniforme e global. O interesse na preservação desse bem é tal, que é ele guindado à esfera do Direito, passando a ser um interesse juridicamente tutelado, ou seja, umbem jurídico. Não interessa que na ordem jurídica interna de cada país esse bem jurídico já seja protegido, pois a criminalidade internacional extrapola as fronteiras formais dos Estados, reclamando que os diversos países mobilizem as respectivas ordens jurídicas para protegê-lo, instituindo-se instrumentos que alcancem os responsáveis pela ofensa desse bem jurídico universal.”Assim, a necessidade em se criar uma corte internacional direcionada a reprimir essas iniqüidades surgiu a partir da 2ª Guerra Mundial, época em se fixou os pontos basilares de uma “jurisdição cosmopolita”. Contudo, observou-se que esses tribunais eram estabelecidos pelas nações vitoriosas para subjugar os derrotados, de modo a gerar um sentimento de desigualdade e injustiça. Certo, porém, é que taisanomalias fizeram parte de longo processo de amadurecimento cujo apogeu se deu com a instituição do TPI, desprovido, em tese, de ingerências circunstanciais e políticas.

2. COMPOSIÇÃO DO TPI
O Estatuto do TPI o proclama como uma pessoa jurídica de direito internacional, independente – mas que poderá vincular-se ao sistema das Nações Unidas -, com finalidade de julgar indivíduosenquanto representantes de estados.
Referida Corte é composta por 18 juízes com notável conhecimento tanto em Direito Penal como em Direito Internacional, eleitos pela assembléia dos Estados-parte, para um mandato único de nove anos, sendo vedado haver dois magistrados de uma mesma nacionalidade.
O TPI é composto, ainda, por uma Presidência, Câmara de PrimeiraInstância (Trial Division), Câmara de Apelação ou de Recursos (Appeals Divison), Câmara de Questões Preliminares (Pre-Trial Division), Cartório ou Secretaria, e finalmente pela Promotoria (Ministério Público Internacional).
Desde já, cumpre sublinhar que esta corte não dispõe de órgão responsável pela defesa dos acusados. Ora, em sendo o TPI um organismo independente para processar ejulgar os crimes praticados contra a humanidade, teria ele de incluir, dentre seus órgãos, a Defensoria Pública Internacional. Tal exigência, além de favorecer a ampla defesa do réu, serve como instrumento de auto afirmação da corte, perante aqueles que portam-se à revelia do tribunal, ao alegarem que este, por exemplo, não detém legitimidade para julga-los.
Nada obstante, vejamos...
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