o amor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

PROCESSO nº. ...

RÉU, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS),

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso no art. (BREVE RESUMO DOS FATOS) Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos. Argumentar as teses seguindo as orientações acima. PEDIDO expresso. Face ao exposto requer__________ Local e data.

ADVOGADO

OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

PROCESSO nº. ...

FÁTIMA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Evidente está a prescrição da pretensão punitiva, eis que entre a data do fato, qual seja, início de 2005, até a data da denúncia, já passaram-se mais de 5 anos, bem como a ré possuía à época dos fatos que lhe são imputados a idade de 20 anos de idade, logo a prescrição nos termos dos arts. 109, IV, c/c 155 do CP, uma vez que a pena máxima para o delito previsto no art. 126 é de 4 anos. Inicialmente a denúncia é inepta pois não narra devidamente a conduta de Fátima, bem como não capitula a infração, violando o art. 41 do CPP.
O namorado de Leila, Joel, a princípio violou a privacidade de Leila ao vasculhar suas gavetas e retirar do envelope um exame. Poder-se-ia alegar que tais