O advogado e indispensavel a administração da justiça

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  • Publicado : 13 de março de 2013
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Introdução:

A Constituição brasileira trouxe em seu bojo a indispensabilidade do advogado dentro da estrutura judicial. O advogado tem papel importante no provimento jurisdicional, ao lado da magistratura e da promotoria, o advogado verificando os interesses sociais colabora na busca da justiça.

Artigo 133:

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seusatos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário. O artigo 133, que determina a indispensabilidade do advogado na administração dajustiça, está posto no Capítulo IV (Título IV), que indica quais as funções essenciais à justiça, dentre elas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. Essa inserção da advocacia, como função essencial à administração da justiça, esta em seu termo mais amplo, tendo a postura de comando constitucional, de plena valia em si mesmo, a fim de permitir que os direitosfundamentais e individuais dos cidadãos possam ser, na plenitude, exercidos. A advocacia não está incluída como função do Poder Judiciário, mas sim, repita-se, como função essencial à administração da justiça, em seu sentido mais amplo.Dessa primeira afirmação, pode-se, desde logo, extrair a conclusão, que o texto do artigo 133 tem dois dispositivos, que se completam: (a) o primeiro é o que diz:”o advogado é indispensável à administração da justiça”. Essa disposição é auto-aplicável, sendo, por si só, necessária e suficiente a que o comando dela derivada se faça presente, para poder permitir que a justiça, em seu sentido aristotélico, concretizando-se os direitos fundamentais dos cidadãos, através de sua ação, dentro ou fora do Poder Judiciário. Só se torna possível o cumprimento dosfundamentos constitucionais de defesa da dignidade humana, do amplo direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como à obediência do princípio do devido processo legal, se for assegurado ao cidadão, o direito de ter em sua defesa alguém devidamente aparelhado de conhecimentos jurídicos, capaz de buscar uma solução justa em suas demandas. Tal preceito constitucional, como dito, independe de qualquernorma infra-legal para lhe dar consistência, uma vez que sem a presença do advogado a defesa dos direitos constitucionais, fundamentais e individuais não se perfaz, violando os princípios de toda a Constituição, negando a existência de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. O segundo período do artigo em exame diz: “.sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão,nos limites da lei”.

Administração da justiça:

A Constituição Federal brasileira de 1988 estipula em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Buscando a compreensão de “administração da justiça” veremos que o vocábulo administrar tem significado, pelo InstitutoAntônio Houaiss, gerir, governar, dirigir (algo próprio ou não). Já justiça significa qualidade do que está em conformidade com o que é direito; maneira de perceber, avaliar o que é direito, justo.
Administrar Justiça seria, conforme seu significado, governar em conformidade (com qualidade) com o que é direito, gerir avaliando o que é direito, justo. Percebe-se que nesta tentativa de apreender aindispensabilidade constitucional atribuída ao advogado quanto a administração da justiça, ocorre um questionamento sobre que justiça versa a Carta Magna.

A Advocacia no Brasil

No Brasil, a atividade advocatícia surge com o advento das Ordenações Afonsinas, sendo, também, esta prevista nas Ordenações Manuelinas, no qual foi estabelecido que somente os que tivessem cursado Direito Civil ou...
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