O adolescente e o ato infracional menores infratores justiça restaurativa

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MARISA APARECIDA DA SILVA DE LUNA FREIRE









O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL
Menores infratores justiça restaurativa






















SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 DESENVOLVIMENTO
2.1 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS......................................................................4
2.2 O PERFIL DOADOLESCENTE.......................................................................4
2.3 ADOLESCENTE FRENTE À MÍDIA.................................................................5
2.4 ÍNDICES DE REINCIDÊNCIAS...........................................................................6


3 CONCLUSÃO 3

REFERÊNCIAS 8




1 INTRODUÇÃO
No Brasil, o termo menores infratores tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”[1], e as penalidades de “medidas sócio-educativas”[2].
O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos[3] – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18anos.
Segundo o Censo de 2000, existe no Brasil um adolescente em cada oito brasileiros, por isso um duplo cuidado é dispensado à infância e adolescência, assim como a forma como seus direitos são protegidos, têm suas raízes em realidades culturais e políticas que variam de um país para o outro.
Alguns estudiosos dizem que o ato de adolescer é peculiar a cada indivíduo. Para tanto é uma fase degrandes transformações, de descobertas, de aprendizados, fase que inspira certos cuidados para que o jovem não venha se confrontar com adversidades encontradas no caminho e se desvie dele.
No Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Mas então o que falta para essas crianças e adolescentes? Por que eles não permanecem na escola, abandonam antes de completar seus estudos, preferem outros caminhos, os caminhos do crime, das drogas enfim caminhos que os levam muitas vezes a destruição.







2 DESENVOLVIMENTO
2.1 MEDIDASSOCIOEDUCATIVAS.

Há muito tempo vem se buscando políticas públicas para amenizar situações envolvendo menores. O país hoje está vivendo um momento em que vale a pena repensar a legislação que trata o assunto, visto que, as benevolências legais estimulam a ocorrência de mais atos infracionais.
Embora existam medidas a serem aplicadas para diminuir o índice infracional, os meios adotados aindasão muitos ineficientes, é necessário que se desenvolva políticas com mais responsabilidades voltadas para os problemas, que possam atender os jovens, os pais a família em geral.
Para exemplificar, podemos citar o artigo 121 parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. 8.069/90) a norma limita o tempo máximo para internação do menor infrator em três anos. Sendo compulsória sualiberação aos 21 anos.
O que se vê hoje é um grande aumento da criminalidade, principalmente com a participação dos adolescentes, dos jovens que tentam uma sobrevivência num meio tão cruel onde o que prevalece é a violência, o tráfico de drogas, onde a maioria dos adolescentes perde suas vidas.
É notório que as benevolências legais estimulam a ocorrência de mais atos infracionais, não podendo...
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