O adolescente e o ato infracional

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  • Publicado : 28 de abril de 2011
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Resumo: O presente artigo tem por objetivo contribuir para a discussão sobre o ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens emconflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora operacionalizadas pela Febem.
Palavras-chaves: ressocialização; jovens; lei, ato infracional.O Estatuto da Criança e do Adolescente e a prática social com jovens autores de ato infracional
Após completar 15 anos de existência, no mês de julho de 2005, o Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA) continua despertando muita polêmica em torno do seu efetivo alcance e resultados na área dos direitos infanto-juvenis e, sobretudo, quanto ao seu potencial transformador da histórica desigualdade social do país.
Quando se trata de avaliar o ECA, parto do princípio de que por mais avançada e humanista que seja uma Lei ela, por si só, jamais poderá dar conta detransformar a realidade sócio-cultural de um país. A Lei se constitui num ponto de partida fundamental para a deflagração de normas de conduta e de ações necessárias à consolidação dos seus princípios e diretrizes. Isto tem sido comprovado pelo Estatuto. Ela é, portanto, um instrumento desencadeador de processos que serão instituídos a partir do grau de participação, engajamento político emobilização dos indivíduos e das organizações civis que integram uma sociedade.
Em relação ao ECA, apesar da frustração de muitos, que acreditaram que ele iria resolver os problemas da nossa infância e juventude socialmente abandonada, ou do negativismo daqueles que viram nele um instrumento para incrementar a criminalidade juvenil - por entendê-lo frouxo em termos do estabelecimento de deveres epunições -, é impossível não reconhecer que houve avanços e conquistas, ainda que a sua implementação não tenha sido inteiramente concluída. Neste sentido, é inegável, como bem o disse Paulo Afonso Garrido[1], o aumento da escolarização através da universalização do ensino médio e fundamental; é certo que hoje, muitas crianças estão na escola por força desse Estatuto, que disciplinou o direito à educaçãoe criou instrumentos para fiscalizá-lo. O entrevistado também destaca a diminuição significativa no índice de mortalidade infantil e da exploração do trabalhonfanto-juvenil em algumas regiões do Brasil, por pressão da Lei que lhes proíbe realizar trabalho penoso.
Naturalmente essas conquistas ainda estão atravessadas por muitas dificuldades e limitações, que precisam ser enfrentadas através daarticulação, mobilização e pressão política por parte da cidadania organizada; mas não podemos deixar de considerá-las como produtos decorrentes da Lei.
Ao fazer uma avaliação dos 15 anos de vigência do ECA, o já mencionado Procurador de Justiça, Paulo Afonso Garrido, identificou o que ele considera como as principais dificuldades para a implementação desse Estatuto:
(...) as dificuldadespara implementação do ECA são basicamente de três ordens. Elas são de natureza política, jurídica e cultural. O obstáculo de natureza jurídica consiste nas dificuldades de acesso ao poder judiciário, na falta de defensores públicos que promovam os direitos das famílias e na ignorância a respeito dos direitos fundamentais. O cultural é que ainda não se aceita que crianças e adolescentes tenhamdireitos, porque eles são vistos sob o ângulo da incapacidade. E a grande dificuldade política reside da insuficiência e ou ausência de políticas públicas destinadas ao segmento infanto-juvenil e de proteção às famílias.
Outro aspecto, pouco observado quando se trata de avaliar a efetividade do Estatuto, diz respeito à atuação do Ministério Público (MP), considerando os amplos poderes que lhe...
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