O adolescente e o ato infracional

Resumo: O presente artigo tem por objetivo contribuir para a discussão sobre o ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens em conflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora operacionalizadas pela Febem.
Palavras-chaves: ressocialização; jovens; lei, ato infracional.O Estatuto da Criança e do Adolescente e a prática social com jovens autores de ato infracional
Após completar 15 anos de existência, no mês de julho de 2005, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua despertando muita polêmica em torno do seu efetivo alcance e resultados na área dos direitos infanto-juvenis e, sobretudo, quanto ao seu potencial transformador da histórica desigualdade social do país.
Quando se trata de avaliar o ECA, parto do princípio de que por mais avançada e humanista que seja uma Lei ela, por si só, jamais poderá dar conta de transformar a realidade sócio-cultural de um país. A Lei se constitui num ponto de partida fundamental para a deflagração de normas de conduta e de ações necessárias à consolidação dos seus princípios e diretrizes. Isto tem sido comprovado pelo Estatuto. Ela é, portanto, um instrumento desencadeador de processos que serão instituídos a partir do grau de participação, engajamento político e mobilização dos indivíduos e das organizações civis que integram uma sociedade. Em relação ao ECA, apesar da frustração de muitos, que acreditaram que ele iria resolver os problemas da nossa infância e juventude socialmente abandonada, ou do negativismo daqueles que viram nele um instrumento para incrementar a criminalidade juvenil - por entendê-lo frouxo em termos do estabelecimento de deveres e