O ADOLESCENTE INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

1. INTRODUÇÃO
O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje.
2. DESENVOLVIMENTO
Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os fundamentos por meio dos quais o pisiquismo dirigirá todos os comportamentos que controlarão sua conduta na fase adulta.
Os inúmeros conflitos que surgem envolvendo o adolescente, seus familiares e seus relacionamentos, e a forma como eles forem encarados e resolvidos trará consequências para toda a vida da pessoa.
Os adolescentes que sofreram maus-tratos familiares sofrem mais episódios de violência na escola, vivenciam mais agressões na comunidade e transgridem mais as normas sociais, fechando assim um círculo de violência, vivenciando menos apoio social, com menor autoestima e menor capacidade de resiliência (FIORELLI, 2011).
Assim, a Constituição Federal de 88 (CF), em seu artigo 227, caput diz:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Portanto, há a necessidade de que as leis, normas e regulamentos, estabeleçam medidas que assegurem, à criança e ao adolescente, condições necessárias para o seu pleno desenvolvimento. Para que essa determinação constitucional fosse cumprida, foi criando em 1990 com a Lei nº 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objetivando direcionar políticas públicas que atendam tanto