O adolescente em conflito com a lei

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  • Publicado : 9 de outubro de 2011
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O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

INTRODUÇÃO
A sociedade brasileira se vê como um todo vítima cada vez mais indefesa dos criminosos, que praticam suas atrocidades e se perpetuam num ciclo onde são recrutados cada vez mais jovens.
Qual a realidade do jovem que pratica atos infracionais? O que o Estado brasileiro tem a oferecer a esse jovem? Qual a solução para que não mais sejamos vítimasdessa violência descabida e para que o menor não fique mais em conflito com a lei?
Quando procuramos respostas para essas perguntas, sem que meramente sejamos novos críticos à idade penal estabelecida, embora não possamos fugir do debate, estamos de fato contribuindo para dias melhores.

DESENVOLVIMENTO

No Brasil temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que desde o dia 13 de julho de1990 estabelece as regras de proteção integral à criança (pessoa até os doze anos de idade) e ao adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade).
O Estatuto possui regras que garantem, em tese, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, sendo deve da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento desua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Art. 101. Verificada qualquer das hipótesesprevistas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio àfamília, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.
Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como formade transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
        VII - acolhimento institucional;  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
        VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
        IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de2009)   Vigência
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art.101.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Disposições Gerais
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V -...
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