O aborto do código penal brasileiro

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordará o complexo e polêmico tema aborto no Código Penal Brasileiro. Quais os casos que são permitidos em lei, e os casos em que o aborto é um ilícito penal.
As espécies de aborto legal são: aborto necessário, aborto sentimental e aborto eugênico, este por sua vez, não esta previsto no Código Penal é realizado através de autorização judicial(NORONHA, 1999, p. 67).
As figuras típicas de aborto que estão previstas como conduta delitiva na legislação vigente são: auto-aborto e aborto consentido, aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante e aborto na forma qualificada, sendo o último crime preterdoloso, com dolo no antecedente e culpa no conseqüente.O tema explanado tem relação direta com as condições socioeconômicas de um país, e seu planejamento familiar, assim mostra-se necessário verificar o pensamento e conduta de outros países acerca do assunto, bem como suas normas, pois por motivos a serem elencados posteriormente, algumas nações legalizaram essa prática tão brutal.
No Brasil, não são permitidos os abortos honoriscausa e social, pois a falta de dinheiro e a conduta irregular no casamento não são justificativas plausíveis para retirada de uma vida intra-uterina, que não possui meios de defesa.
Segundo Capez (2004, p. 110-111) os métodos utilizados para essa pratica desumana são vários, podem ser químicos, orgânicos, físicos ou psíquicos.
Mirabete (2004, p. 101) em sua doutrina diferenciaaborto de infanticídio, uma vez que o infanticídio só pode ocorrer antes do início do parto, em contrapartida o aborto ocorre antes de iniciar o trabalho de parto, sendo necessário para configuração do delito que a gravidez seja real e exista um feto vivo dentro do útero materno.
O Ordenamento Jurídico Brasileiro se firma no sentido de resguardar a vida do nascituro. O feto tem o direito denascer e ter uma vida digna, com a garantia de todos os seus direitos assegurados por lei.
O direito à vida é essencial e disposto na Constituição Federal como direito fundamental. É o bem mais precioso, pré-requisito para todos os demais direitos.
A Carta Magna protege a vida de forma ampla, incluindo a intra-uterina, ou seja, a partir da concepção.
O aborto fere emdemasia a Constituição Brasileira, bem como as normas da Igreja Católica, consideradas leis divinas.
Segundo Jesus (1999, p. 119) “Aborto é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto (produto da concepção)”.
Dessa forma, o presente trabalho mostra-se de suma importância para demonstrar o valor da vida, mesmo que ainda intra-uterina, bem como para demonstrar o quanto apopulação brasileira esta desprezando o maior bem jurídico tutelado pela norma jurídica, ou seja, a vida.









2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL


Demonstrar, através de estudos, os direitos adquiridos mesmo como nascituro, os tipos de aborto existente no Código Penal Brasileiro, tantos os legais como os ilegais, e qual punição é atribuída para cada tipo de aborto,trazendo informações sobre a posição da sociedade em relação a pratica abortiva.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Esclarecer os tipos de aborto existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os legais que são provenientes de estupro, quando geram perigo de vida para a gestante ou quando existe prova irrefutável de deformidade fetal e os ilegais, auto-aborto, os praticados por terceiros com ou semo consentimento da gestante.











3 METODOLOGIA


O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, através de doutrinas relacionadas ao tema, buscando demonstrar o ponto de vista de cada doutrinador, pesquisas jurisprudências sobre o polêmico aborto eugênico, em face da legislação específica, bem como consultas a artigos da Internet e de revistas....
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