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Este trabalho tem como finalidade apontar os aspectos da Lei 12.403/2011, a qual altera dispositivos importantes do Código de Processo Penal, principalmente no que diz respeito às medidas cautelares.

da nova lei que entrou em vigor no dia 04 de Julho de 2011, focando principalmente no que diz respeito às medidas cautelares e a prisão preventiva. A nova lei trouxe mudanças que geraram grande repercussão no mundo jurídico, alterando dispositivos no Código de Processo Penal, aumentando o rol das medidas cautelares de natureza pessoal. Essas mudanças trouxeram ao magistrado um maior número de opções no que diz respeito à aplicação de medidas cautelares. Importante também dizer que a prisão preventiva, sofreu mudanças com a promulgação da Lei 12.403/11, agora o juiz apenas pode decretá-la de ofício na fase processual, e não mais na fase de inquérito como ocorria anteriormente. A preventiva não pode ser encarada como um ato discricionário, mas sim, quando ela for imprescindível. A prisão deve ser sempre utilizada como ultimo recurso, e a liberdade deve ser a regra, cabendo ao magistrado decidir sobre a necessidade do encarceramento cautelar do imputado.

Necessário que se tomasse um passo firme e encoraja do a fim de que não se tolere mais o desrespeito total aos mais básicos direitos do ser humano que são espelhados diariamente naqueles que vivem no cárcere sem seque r possuir uma sanção penal efetivamente definida, pois ali estão apenas como “ prisioneiros provisórios”. Afinal, como bem ressalta Evandro Lins e Silva
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, o cárcere é “uma jaula reprodutora de delinqüente s”, e não podemos “enjaular” igualmente os presos definit ivos e os