I Seminário - Regra-Matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA


Max Fontes Varela

Questão 1.
Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) demanifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever ser’, implicando uma consequência jurídica que deve acontecer após a ocorrência do ‘ser’ (ôntico). Além de expressar esse comando jurídico, deve a norma do direito ser revestida de unicidade de sentido, ser uma hipótese com consequência de forma completa. As normas jurídicas podem ser princípiosou regras, essas mais abrangentes e abstratas e estas, mais específicas e concretas.
Dá-se assim porque os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem se revestir de estrutura formal, dessa maneira a norma jurídica tributária tem a mesma estrutura formal da norma jurídica não tributária, são sintaticamente homogêneas. Todavia, se diferenciamaquelas destas nos aspectos semânticos e pragmáticos, uma vez que as normas jurídicas tributárias obrigatoriamente incidem sobre acontecimentos economicamente apreciáveis que são atrelados à uma conduta compulsória por parte dos administrados perante a Administração Pública no que concerne ao pagamento de prestações pecuniárias ao Estado.
Ainda sob a conceituação do que seria norma jurídica, vemosque a descrição anterior se refere à norma no sentindo mais utilizado, sem se olvidar de que existe diferença entre norma e texto normativo.
O texto normativo é o que está escrito no papel (fonte normativa) sem a interferência interpretativa (construtiva), consiste apenas na disposição não interpretada no campo das fontes. Já a norma jurídica é uma expressão discursiva produto de uma atividadeintelectual no plano do discurso do intérprete. A norma é o texto normativo interpretado, pois a disposição textual é o enunciado que constitui objeto da interpretação. A disposição se transforma em norma com a construção normativa do intérprete no momento em que o texto normativo da fonte ganha significado expressivo. Essa explicação se faz importante e, somente agora, pode-se adentrar naconceituação de regra-matriz de incidência.
A regra-matriz de incidência é a norma jurídica tributária, é uma estrutura lógico-sintática de significação. Consiste na norma-padrão de incidência, que pode ser decomposta de maneira lógica em uma fórmula abstrata que: a hipótese tributária é composta por um critério material, núcleo da abstração fática, o qual consiste no ‘fato gerador’, expresso por um verbocom predicativo incompleto e seu complemento, que deve ocorrer em um determinado lugar (critério espacial) e em um determinado momento (critério temporal) e, a partir daí, surgir um dever ser (interpreposicional) entre essa preposição descritiva factual (antecedente da norma tributária) e a proposição prescritiva obrigacional. Esta que por sua vez é o consequente da norma tributária composta porum sujeito ativo e um sujeito passivo (critério pessoal) os quais estão correlacionados por um objeto (critério material), chamado de tributo, o qual é composto através da conjunção da base de cálculo e da alíquota (critério quantitativo).
A prestação tributária é a entrega por parte do sujeito ativo (devedor) de uma quantia certa em dinheiro para o sujeito passivo (credor), o primeiro tem odever jurídico de entregar ao segundo que tem o direito subjetivo de receber à ‘entrega’. Essa relação jurídica tributária é expressa no consequente (prescritor) da regra-matriz, enquanto a descrição do fato tributário está contida no antecedente (descritor) da norma tributária, como elucidado.
Pois bem. O consequente normativo é a parte da norma hipotética que prescreve a relação jurídica...
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