E BOOK 2 pdf

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A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para
Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304

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A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para
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Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
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ÍNDICE

1 – PIRÂMIDE DE KELSEN – PÁG.: 05
2 – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – PÁG.: 08
3 – ATO DSICRICIONÁRIO X ATO VINCULADO – PÁG.: 12
4 – DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO – PÁG.: 14
5 – ATOS JUDICIAIS NO 1° GRAU – PÁG.: 15
6 – EXCLUSÃO DE ESTRANGEIROS – PÁG.: 17
7 – SOBERANIA –PÁG.: 19
8 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – PÁG.: 20
9 – IMPOSTO E TAXA – PÁG.: 23
10 – CRIMES HEDIONDOS – PÁG.: 24

A reprodução deste material é condicionada a autorização,