D. do Consumidor

Direito do Consumidor 05/08/2014

1- Origem
Até 1990 não havia nenhuma legislação específica que amapara o consumidor.
O direito do Consumidor

2- Finalidade

3- Dispositivos Constitucionais
- Art. 5°, XXXII CF
- Art. 170, V da CF
- ADCT 48
Lei 11/09/1990 - 8.078/90 - entrou em vigor 11/03/1991

4- Campo de incidência
• Tratados Internacionais X CDC
Lei 9656
• CC/02 X CDC

Para a próxima aula leitura da página 17-33 do material didático.

Conceito
Sérgio Cavaliere
Micro sistema jurídico, objetivo principal de minimizar a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, Art. 101, I do CDC.

Art. 8° do CDC - inversão do ônus da prova.
Art. 64 do CDC

Norma de ordem pública,

Art. 6°, VI do CDC

Aula 1
Art 206

D. Consumidor 12/08/2014

PRINCIPIOS NO CDC

1- Lei Principiologica e seu papel
Os princípios orientam, norteiam de que modo o legislador e o aplicador da lei deverão interpretar as leis.

Art. 39 do CDC
- Prática Abusiva
- Rol exemplificativo (e o que não está prev

2- Princípios Norteadores da relação consumo

• Vulnerabilidade

• Boa - fé

• Transparência

• Segurança
Art. 4°, II, "d" c/c art. 6°, I do CDC
Trás para o fornecedor o risco da atividade onde encontramos a responsabilidade objetivo civil no CDC
Fato do produto = acidente de consumo

• Equidade
Ou também chamado de equilíbrio, igualdade na contratação

Aula 3 19/08/2014

Elementos da Relação de Consumo

→Subjetivo - consumidor - fornecedor (art. 3° do CDC, podendo ser uma pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira (deve possuir uma filial no Brasil, art. 28 do CDC*)... Quem constrói, quem monta, etc.) Quando se tratar de acidente de consumo existe a possibilidade de acionar o comerciante, art. 13

→Objetivo - produto - serviço

1- Conceito

→Consumidor - 2°, caput