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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM

ANA, nacionalidade, estado civil, modelo profissional, portador da carteira de identidade n° xxxxx, inscrito no CPF/MF sob n° xxxxx, residente a Rua: xxxx, nº xxx, CEP xxxxxxx, Bairro: xxxxx, Cidade: Manaus - AM vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua:xxxxx nº xxxx, bairro:xxxxxx, Cidade:xxxxxx, estado: xxxxx, CEP: xxxxxx na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. Propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Pelo rito ordinário, em face da BRASIL CONNECTION LTDA., pessoa Jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua: xxxxxx, nº xxx,Bairro: xxxxxx, CEP:xxxxxx, Cidade:xxxxxxx, no Estado xxxxxxx; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS:

A autora viajou à São Paulo para o casamento de sua filha, motivo pelo qual foi ao salão de beleza Hair, para pintar seus cabelos e fazer um penteado, posto que a mesma é muito, vaidosa e queria estar preparada para a ocasião.

Ocorre que, o cabeleireiro eproprietário do salão de beleza, Sr João Macedo, cobrou a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), para pintar e fazer o penteado na requerente, após lavar os cabelos da autora, aplicou a tintura de marca francesa ABC, importada pela empresa Brasil Connection Ltda, e meia hora após a aplicação do produto, a autora sofreu reações alérgica e perdeu grande parte de seu cabelo.

Necessitando deatendimento médico-hospitalar, a autora gastou a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo que permanecer em repouso absoluto por dois dias, conforme recomendações médicas, o que a impossibilitou de comparecer ao casamento de sua filha.

Ainda, se não bastasse à perda de parte de seu cabelo, ficou com manchas em seu rosto por dois meses, o que a impediu de cumprir com seu contrato de modelo,perdendo um ensaio fotográfico no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Ressalta-se que em analise feita na tintura utilizada no cabeleireiro, Sr. João Macedo, constatou-se que a mesma possuía substâncias químicas extremamente perigosas à vida e a saúde do ser humano. Ainda, que a fabricante já havia sido condenada pela justiça francesa a encerrar a fabricação e comercialização doproduto, no entanto não o fez.
DOS FUNDAMENTOS:

Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e com não restam dúvidas de que a lesão sofrida pela autora é proveniente do defeito do produto.

Para tal atitude, o artigo 12 do Código do Consumidor resguardou o direito da parte prejudicada pleitear os danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado, conforme se podeverificar:

Da responsabilidade civil:

Ficou evidente, que através de seus atos, o réu não colocou o produto nos moldes do contrato que ela mesma firmou, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais advindos do produto defeituoso, nos termos dos artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990), que dizem:

Assim, podemos nos pautarna doutrina e também no legislador pátrio, que inferem a responsabilização objetiva nas relações de consumo, eis que, na maioria das vezes, como no caso em questão, a relação é de hipossuficiência do consumidor em comparação ao fornecedor.

Desta feita, estando patente a configuração do defeito do produto cometido pela réu, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, nãorestam dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.

Neste ínterim, há de se observar, que em relação à reparabilidade do dano, seja material ou moral, a doutrina tem preceituado a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do...
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