A O ORDIN RIA DAVI PESSOA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.

DAVI PESSOA DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 037587142009-0 SSP-MA, inscrito no CPF sob nº 054.569.293-84, residente e domiciliado na Rua 17, Quadra 31, nº 02, parque Jardim Turu, São Luis-MA, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a devida.
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AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Com fulcro no art. 273 do CPC, com (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) , em face do Sr. Fábio Godim, Secretário de Estado da Gestão e Previdência, com endereço na Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, s/n, Calhau, São Luis/MA – CEP 65074-220, do Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, presidente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV Projetos – Concursos), com endereço na Praia de Botafogo, 190, 6º andar, sala 605, Bota fogo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22250-900.

PRELIMINARMENTE:

a) Da Assistência Judiciária:

O requerente, por não dispor de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pede que conceda V.Exa., os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro no art. 5.º, inc. XXXIV alínea "a", da Carta Magna em vigor, declarando, assim, ser pobre sob as penas das leis 1.060/50 e 7.115/83.
Não afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n. 1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da assistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição.
Destarte, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que o requerente não dispõe de recursos materiais para arcar com as custas e honorários advocatícios decorrente de um processo judicial.

DOS FATOS:

O REQUERENTE