A O Declarat Ria De Impenhorabilidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Autos do pr. n.
Execução de título extrajudicial
Executados: XXXXXXX e outros
Exequente: Estado de Santa Catarina

XXXXXXXXX, brasileiro, união estável, inscrito no CPF sob n. XXXXXXX, residente e domiciliado no Lote n. 81, com área de 496,44m², no antigo loteamento São Domingos, atualmente identificado como Rua XXXXXXX, n. 587, Bairro XXXXXX, São Miguel do Oeste, por intermédio de seu advogado signatário, ut instrumento de mandato anexo, estabelecido com escritório profissional à Rua XXXXXXX, salas 01/05, Ed. XXXXXX, Centro, São Miguel do Oeste, SC, vem, até Vossa Excelência, em atenção em atenção a penhora retro materializada, formalizada em 31-08-2009, com fulcro nos arts. 3º, 4º, I, 282 e ss., do CPC e 1º, da L. 8.009/90, arguir questão de ordem pública que diz com IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, o fazendo nos seguintes termos:

1. FATOS E FUNDAMENTOS

Inicialmente, é necessário conceder ao executado à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem trazer prejuízos ao seu próprio sustento e de sua família, notadamente em razão de que seu rendimento não é fixo, já que recebe conforme realiza seus fretes como motorista.

2. FATOS E FUNDAMENTOS

O postulante possui união estável com a Sra. Leonilde, conforme denota-se dos documentos anexo, e compõem, naturalmente, entidade familiar, residindo há anos no mesmo imóvel, este, objeto de constrição judicial ora atacada via do presente petitório.

Referido imóvel é objeto da matrícula sob n. n. XXXX, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, SC, constituído de parte do Lote Urbano n. XXX, com área de 496,44 m², situado no Loteamento São Domingos, onde, muito embora não conste registrado, encontra-se edificada uma casa de moradia de