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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP.

TECHNOMAQ MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA - EPP, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.463.703/0001-44, com sede na Rua Santos, nº 413, Bairro Vila Carvalho, Ribeirão Preto-SP, CEP nº 14075-060, vem através da presente junto à Ilma. Presença de Vossa Excelência, via de seu advogado, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, sito na Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Ribeirão Preto-SP, CEP 14010-140, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir admitidas:

DOS FATOS

A Requerente, na data de 21.11.2014 foi surpreendida com o apontamento para protestos emitidos por ordem da Requerida, conforme se faz prova através do documento ora juntado em anexo.

O titulo levado a protesto tem as seguintes especificações:

Numero do título 2233366, Emissão 10/11/2014, Espécie Certidão de Dívida Ativa, valor do documento R$ 13.143,39, valor levado a Protesto R$ 17.414,33.

Assim Excelência verifica-se que o valor original da dívida em 10/11/2014 é de R$ 13.143,39, e o valor levado a protesto mais as custas do cartório foi elevado para R$ 18.555,16, ou seja, elevou-se em 1/3 o valor da dívida originária.

Outro fato que devemos informar, foi o fato de que a Requerente procurou a Requerida para realizar o parcelamento da dívida e a mesma informou que não parcela mais o valor uma vez que foi levado a protesto, ou seja, impediu da Requerente realizar o parcelamento. O parcelamento está disponível para todos os contribuintes, inclusive existe uma pagina no site da Requerida onde informa os procedimentos para parcelamento, e quando a Requerente foi proceder ao protocolo do pedido de parcelamento, a mesma foi impedida de protocolar, e sob a alegação que a CDA foi levada a protesto.

Portanto Excelência, o protesto onera e muito o valor realmente