A O De Interdi O

1531 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOS DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE “Z”.

CLARICE, estado civil, profissão, endereço, inscrita no CPF xxxx.xxxx, com RG: xxxx.xxxx, vem por intermédio de seu advogado com procuração anexa nos autos, propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

Da pessoa de sua mãe MARIA DE FÁTIMA, viúva, comidade de 92 anos, residente no bairro “X” da cidade “Z”, com CPF xxxx.xxxxx e RG xxxx.xxxx, pelo rito ordinário, devido aos fatos e fundamentos que passa a expor:

II-DOS FATOS.

Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da cidade “Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice.
Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão procura os meios jurídicos, devidos aos seguintes fundamentos:

II-DO MÉRITO.

O Código Civil, em seu art. 1.768, traz o rol dos legitimados ativamente para promover a interdição dos absoluta ou relativamente (quando for o caso) capazes. Vejamos a literalidade do

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