A O DE DANOS MATERIASI E MORAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXX.

Indenização por danos morais e materiais c/c com obrigação de fazer
Autor:
Réu

Fulano de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra XX, sito em, endereço, CNPJ: , pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir aduz:
II. – Preambularmente
A Autora, por auferir menos de 02 salários mínimos legais por mês, declara (Leis nºs 7.111/83 c/c 1.060/50) não ter condições financeiras para arcar com os ônus das custas, despesas processuais sob pena de não ter como prover a própria subsistência, doc. 01 anexo, neste ensejo requer a gratuidade da prestação jurisdicional.

III. Dos Fatos
XXXXX
IV- Do Direito
Vê-se que, o fato da contratação do cartão de crédito e a ausência da entrega do mesmo, causou grande frustação a parte autora, que cumpriu com suas obrigações, como contratante. Se houve violação ocorreu por conta dos próprios agentes das Rés que ignoram e não deram atenção devida prejudicando a Autora. Assim, evidente fica que o prejuízo decorreu de culpa\omissão das Rés ao deixar de observar as normas, como prevê o CDC. Assim, pretende, então, a Autora reparação dos prejuízos, com a indenização pelos prejuízos morais decorrentes da atitude culposa/dolosa das Rés.
Estão insculpidos no artigo 6º do Diploma Consumerista, os direitos básicos do consumidor, todavia, no decorrer do mesmo diploma outros direitos encontram-se distribuídos, todos alinhados com a ideia basilar elencada no inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Aqui cabe gizar alguns daqueles constantes da referida Lei 8.078 que preconizam: IV – a proteção contra (...) métodos comerciais coercitivos