A O DE COBRAN A JUIZADO ESPECIAL C VEL

619 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO,

AUTOR, inscrita no CNPJ nº. ......, localizada na Rua ....., vem respeitosamente, representada por sua procuradora infra-assinada que subscreve, com fulcro na Lei nº. 9.099 de 1995, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de RÉU, CNPJ nº. ......., localizado na Rua......, na cidade de Piracicaba – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

No dia 13 de janeiro de 2014, a requerida procurou a parte autora para que a mesma realizasse procedimentos de fotocópias (impressão em folha A4, fax, encadernação, plotagens, etc), conforme Doc. em anexo.
O serviço foi devidamente prestado e entregue. O valor total dos serviços se valeu no montante de R$1.146,00 (um mil cento e quarente e seis reais), que atualizados monetariamente equivalem ao valor de R$1.375,20 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
Ocorre que foram realizados diversos procedimentos para tentativa amigável de receber o crédito, o qual restou-se sem sucesso.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e

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