a o civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA_________.

_________________, com fulcro no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80/94 e nos artigos 81 e 82 ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem a este Juízo propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

OI S.A., CNPJ 76535764/0001-43, sediada na Rua ________, 3209, Centro, ________, CEP _______, em razão dos fatos e argumentos doravante expostos:

I - DOS FATOS

A _______________________, sabedores do defeito na prestação de serviço das empresas de telefonia e internet no Estado de Mato Grosso, firmaram termo de ajustamento de conduta, em conjunto com outros legitimados, com as principais empresas prestadoras de serviço de telefonia e internet do Brasil, dentre elas a empresa VIVO S/A, ora ré.

Ocorre que o mencionado termo de ajustamento de conduta não abarca todas situações de ilegalidades cometidas pela empresa ora ré, notadamente em se tratando do regime jurídico abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Deveras, a empresa requerida faz publicidade enganosa quanto a produtos e serviços por ela oferecidos na Cidade de Pontes e Lacerda. E, após o consumidor adquirir o produto ou serviço, não cumpre a oferta realizada.

Isso porque a empresa ré veicula informação e publicidade acerca de produto internet, em todo Estado de Mato Grosso, sem qualquer ressalva no que toca à quantidade de mega bytes.

Consumidores adquirem o produto acreditando que a oferta oferecida irá ser cumprida.

As oscilações e falhas a que está sujeita a disponibilidade de cobertura da internet fornecida pela ré, no entanto, não são devidamente divulgadas por meio dos regulamentos de cada plano de serviço e de panfletos publicitários, impedindo o consumidor de decidir, conscientemente, sobre a viabilidade da contratação.
Veja: ora o sinal de internet não chega à